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QUINTA-FEIRA | 23 de maio de 2013

Direito Imobiliário

10/05/2010

Corretora deve devolver dinheiro por problema em imóvel

06/01/2010

STJ reconhece usucapião na faixa de fronteira do Brasil com o Uruguai

16/11/2007

Projeto da Lei do Inquilinato deverá ter artigos vetados

29/10/2009

Senado aprova projeto de nova Lei do Inquilinato

16/07/2009

Comprador que desiste de imóvel tem direito à devolução de parcelas pagas

13/07/2009

Venda de imóvel gravado com hipoteca pelo SFH pode ser suspensa

02/07/2009

Declaração de informações sobre atividades imobiliárias é obrigatória

02/07/2009

Câmara isenta até 15 módulos de custos de georreferenciamento

12/05/2009

Mutuário pode fazer prova de capitalização de juros na Tabela Price

07/04/2009

STJ autoriza desmembrar imóvel para penhora parcial do bem

27/03/2009

Sobe para R$ 500 mil valor de financiamento de imóveis com recursos do FGTS

25/03/2009

Justiça proíbe capitalização de juros em financiamento habitacional

03/01/2009

Laudêmio não é devido em caso de cisão de empresas

04/12/2008

Contrato de promessa de compra e venda não prova a propriedade de bem penhorado

30/10/2008

Taxa por ocupação de terreno de marinha deve ser paga por ocupante atual

16/10/2008

Imóveis de solteiros, separados e viúvos são equiparados a bem de família

04/07/2008

Bem de família hipotecado em confissão de dívida não será penhorado

06/06/2008

Regras do SFH não se aplicam ao sistema hipotecário comum

07/05/2008

Lote de tamanho inferior ao fixado em lei não pode ter escritura

28/04/2008

Fiador que sai de empresa pode solicitar exoneração da obrigação

24/04/2008

Bem de família permanece impenhorável mesmo com a separação de casal

14/03/2008

STJ revê súmula sobre fiança - Súmula nº 332

14/03/2008

Construtora é condenada por não entregar imóvel na data

14/11/2007

Fraude cometida por advogado anula sentença de desapropriação

14/11/2007

Justiça nega liminar contra desapropriação de imóvel onde houve dano ambiental

31/10/2007

Justiça admite transferência judicial de propriedade de imóvel hipotecado

27/10/2007

Cláusulas em proposta de compra e venda não podem ser modificadas no contrato final

11/10/2007

Exigência de imposto só pode ocorrer na efetiva transmissão de imóvel

02/10/2007

Imobiliária pode reter honorários e custas em ação de despejo

23/09/2007

STJ autoriza perícia na ação de desapropriação da área do Parque da Serra do Mar

21/09/2007

Fiadores continuam responsáveis por débitos locatícios após prorrogação do contrato

03/09/2007

Construtoras são compensadas por uso do imóvel quando contrato de venda é rescindido

08/08/2007

Hipoteca prevalece sobre direito à meação se devedor omite união estável

06/08/2007

Caixa é obrigada a quitar segundo imóvel de mutuária

19/06/2007

Caixa deve notificar mutuário sobre leilão do imóvel

15/05/2007

Condomínio não é obrigado a vigiar carros estacionados em área comum

11/05/2007

Associação de moradores não pode cobrar taxa de condomínio

04/05/2007

Proprietário que demoliu casa tombada deverá construir memorial no terreno

17/04/2007

Auxiliar não pode ser titular de serviços Notariais e de Registro Públicos

01/03/2007

Não cabe reintegração de posse em caso de locação

12/02/2007

Caixa Econômica perde direito de penhorar imóvel adquirido por terceiro

16/01/2007

Alencar veta lei que determinava hidrômetro individual

15/01/2007

Casal é condenado por venda de lote em fase de regularização

03/01/2007

Ação revisional não pode analisar mudanças em contrato de aluguel

11/12/2006

Intimação do cônjuge é indispensável à penhora de imóvel

08/12/2006

Vendedor de imóvel que não transfere propriedade não pode responder à ação

07/12/2006

Com falecimento de mutuário, seguro habitacional vai para dependentes

24/11/2006

STJ aprova nova súmula sobre fiança

23/10/2006

Justiça de Minas reduz multa moratória por atraso de aluguel

30/09/2006

Construtora é condenada por hipotecar apartamento de médico

29/09/2006

Justiça manda demolir condomínio construído em área contaminada em Mauá

22/08/2006

Construtora indeniza clientes por atraso em obra

02/08/2006

MP propõe ação contra loteamento no Paraná

24/07/2006

Dona de shopping não precisa reembolsar benfeitorias

05/07/2006

Justiça de Goiás obriga seguradora entregar lotes

22/06/2006

Construtora responde por prejuízos do atraso na entrega de apartamento

19/06/2006

Liminar mantém camelôs em Shopping Popular

07/06/2006

Imóvel de entidade recreativa é isento de cobrança de IPTU

03/06/2006

Juiz condena construtora e determina investigação criminal

06/05/2006

Comprador recebe ressarcimento caso imóvel tenha área menor do que a prometida

03/05/2006

Extinta ação de divisão de fazenda que tramita há 40 anos

19/04/2006

Caixa indenizará por erro em edital de leilão de imóvel

28/03/2006

Cartório indenizará comerciante por lavrar escritura com procuração falsa

10/03/2006

TRF autoriza liberação de FGTS para reforma em residência

23/02/2206

Box de prédio residencial é impenhorável

15/02/2006

Caixa indenizará mutuário por publicar nome como devedor

14/02/2006

Função social de cooperativa impede que contrato com associada seja rescindido

08/02/2006

STF autoriza penhora de bem de família de fiador

17/01/2006

Ministério Público e Creci fiscalizam imobiliárias em Juiz de Fora

11/01/2006

Caixa dá calote em conta de água

13/12/2005

Mantido preço de imóvel com metragem menor do que a informada na venda

01/12/2005

Limitação aos juros remuneratórios não se aplica a contratos bancários

30/11/2005

Proprietário e promissário comprador podem ser acionados em ação de cobrança

29/11/2005

Ministério Público não pode defender inquilinos com queixas contra imobiliária

14/11/2005

Cartório que se recusa a desmembrar imóvel comete ato abusivo

08/11/2005

Alterações à Legislação do Georreferenciamento: Decreto nº 5.570, de 31 de outubro de 2005.

15/10/2005

Cobrança de juros antes da entrega de imóvel é abusiva

28/09/2005

Justiça de Minas anula cláusula abusiva em financiamento imobiliário do Itaú

19/09/2005

Cabe ação rescisória para re-ratificação de registro imobiliário

09/09/2005

Lojas térreas com acesso independente também pagam condomínio

29/08/2005

Fiador não responde por dívidas de aditamento de contrato de aluguel

29/08/2005

Negada indenização a imobiliária por escritura falsificada

23/08/2005

STJ impede capitalização mensal de juros em contratos do SFH

21/07/2005

Imobiliária que não urbanizou loteamento é condenada a indenizar

18/07/2005

Posto de combustíveis pode ser despejado por não pagar aluguel

24/06/2005

Único imóvel de idoso não pode ser executado por dívida de IPTU

06/06/2005

Caixa é condenada a pagar condomínio de imóvel de sua propriedade

30/05/2005

Construtora é condenada por não entregar imóvel prometido

25/05/2005

Conselho Monetário Nacional e BC são obrigados a informar investimento em habitação

09/05/2005

Separação de inquilinos deve ser informada a proprietário

03/03/2005

Bem de família é impenhorável mesmo que executado não resida no imóvel

25/02/2005

Justiça obriga Imobiliária contratar profissionais habilitados para vistoriar imóveis

21/02/2005

Inquilina arca com custas processuais de ação de despejo

28/09/2004

Elevadores de edifício não podem ser penhorados

09/06/2004

Suspensa liminar que impedia cobrança de taxa de ocupação de terrenos de Marinha

01/06/2004

Obrigação de fiador não se prorroga automaticamente

04/03/2004

Construtora é condenada a devolver todo o dinheiro de compra

23/10/2003

STJ garante redução de aluguel a franqueado da McDonald?s

10/10/2003

Comissão de venda de intermediário não registrado é reduzida

15/08/2003

Cláusula que autoriza hipoteca sobre imóvel é abusiva

25/07/2003

Comprador pode receber aluguel por atraso de imóvel

17/07/2003

TRF reconhece contrato de gaveta para ajuizar ação contra a CEF

04/07/2003

Caixa é proibida de inscrever mutuários em cadastros de inadimplentes

10/06/2003

Embaixada da Holanda devolverá terreno comprado irregularmente

05/06/2003

Engenheiro é responsável por danos na construção

04/06/2003

Valor pago por imóvel com defeito oculto deve ser devolvido

30/05/2003

Compradores de imóvel não entregue conseguem indenização

26/05/2003

Construção em área tombada dispensa autorização do Iphan

12/05/2003

União é excluída de processo contra reajuste da casa própria

09/05/2003

Atraso na entrega de imóveis gera indenização

23/04/2003

Mutuária consegue reverter índice para reajuste de imóvel

23/04/2003

Comissão é devida mesmo que corretor seja afastado

11/04/2003

Apartamentos da Encol devem ficar com associação de moradores

10/04/2003

IPC é o índice de correção dos contratos imobiliários do Plano Collor

09/04/2003

Incorporadora devolverá valor pago em financiamento cancelado

09/04/2003

Mendes Júnior condenada a indenizar por não construir apartamento

04/04/2003

Aluguel em shopping não pode ser alterado em ação renovatória

31/03/2003

Comprador de imóvel há 50 anos consegue escritura definitiva

17/03/2003

Vendedor de imóvel só pode desistir do negócio se constar em contrato

17/01/2003

Demora para reparar imóvel desobriga inquilino a cumprir contrato

29/12/2002

Imóvel com defeito dá direito a abatimento no preço

22/11/2002

Hipoteca sobre apartamento quitado junto é nula

31/10/2002

Suspenso leilão de imóvel quitado

14/10/2002

Renovatória e revisional não podem ser julgadas ao mesmo tempo

24/09/2002

Prazo para reclamar de defeito em imóvel é contado a partir da entrega

19/09/2002

Cláusula que permite construtora hipotecar imóvel vendido a terceiro é nula

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