TRF4 fixa em 5 anos prazo de prescrição intercorrente em execução fiscal
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) acolheu incidente de arguição de inconstitucionalidade do parágrafo 4º, caput, do artigo 40 da Lei 6.830/80, que estaria em conflito com o Código Tributário Nacional (CTN) para as dívidas de natureza tributária. Conforme a decisão, as obrigações tributárias definidas no artigo 174 do CTN devem ter o prazo prescricional intercorrente de cinco anos apenas, não apontando hipóteses de suspensão do prazo prescricional. O TRF da 4ª Região fixou como termo inicial de início de prazo de prescrição intercorrente a data do despacho do juiz que determina a suspensão do processo, sem a necessidade de se aguardar mais um ano para o início da contagem do prazo. Leia a íntegra da decisão
Advogado critica o desequilíbrio de contas públicas em ano eleitoral Fazer cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal é um desafio em anos eleitorais. Nas eleições de 2006 e 2008, os gestores municipais extrapolaram, e mais de 50% das contas dos municípios de São Paulo tiveram parecer desfavorável do TCE.
Entidade ligada à Igreja Universal é denunciada por fraudes em licitações de ambulâncias Quatro convênios para a compra de sete ambulâncias para a Associação Beneficente Cristã tiveram origem em emendas ao orçamento da União apresentadas por quatro ex-deputados federais, todos ligados à IURD.
Descontos incondicionais não fazem parte da base de cálculo do ICMS A nova Súmula do STJ, de nº 457, determina que os descontos incondicionais concedidos nas atividades comerciais não se incluem na base de cálculo do ICMS. O desconto incondicional é aquele que não exige nenhuma condição que precise ser cumprida.
Google é multado em R$ 50 mil por causa de música de Netinho O motivo da multa foi a veiculação de vídeo, no Youtube, com o candidato ao Senado Netinho de Paula, com a letra de sua música alterada, com conteúdo ofensivo, que atribui a Netinho a prática de agressões físicas contra mulheres e
Comércio em alta favorece a regulamentação de comerciários
Luiz C. Motta* Regulamentação da profissão é necessária para coibir abusos e determinar as funções dos trabalhadores do comércio, a definição da jornada...
Tânia Regina de Matos* No dia 11 de Maio, às 15h,em Cuiabá, será assinado o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, que prevê, entre outras ações, a implementação da Lei Maria da Penha e o fortalecimento dos Serviços Especializados de Atendimento, e o combate à exploração sexual de meninas e adolescentes.
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