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SÁBADO | 25 de maio de 2013
 
Direito Bancário
19/09/2011  |  Ação de ex-controladores do Banco Noroeste contra Price Waterhouse retorna à Justiça de São Paulo
18/05/2011  |  STJ suspende ações em juizados sobre aplicação da taxa de juros abusiva
18/05/2011  |  BC publica circular com novas regras para devolução de cheques
09/02/2011  |  MP cobra do BACEN fiscalização de bancos sobre lei do tempo máximo em fila
16/12/2010  |  STF nega quebra de sigilo bancário pelo Fisco sem ordem judicial
16/11/2010  |  BC vai intimar ex-diretores do Panamericano
25/08/2010  |  Consumidor tem 20 anos para reclamar calote do Plano Collor
15/04/2010  |  Valor mínimo de transferência bancária com crédito imediato cai para R$ 3 mil
12/03/2010  |  Caixa terá de detalhar extratos de débito automático
19/02/2010  |  Endividamento da pessoa física cresceu 19,7% em 2009
11/01/2010  |  Selic poderá atingir 11% neste ano
28/12/2009  |  BC anuncia medidas para dar mais segurança ao sistema financeiro
27/11/2009  |  Defensoria barra três empréstimos ilegais do BMC em conta de idosa
26/11/2009  |  INSS divulga lista de bancos com irregularidades em empréstimos consignados
08/09/2009  |  Itaú é obrigado a indenizar grupo de pequenos investidores
01/07/2009  |  Bancos respondem por prejuízos se permitem abertura de conta com documento falso
23/06/2009  |  Banco do Brasil deve apresentar prestação de contas a cliente
15/06/2009  |  Bradesco indeniza comerciante por negativação indevida no Serasa
12/06/2009  |  Caixa Econômica idenizará cliente por negativação indevida
02/06/2009  |  Discussão de dívida na Justiça impede negativação de nome de devedor
29/05/2009  |  Súmula do STJ permite juros superiores a 12% ao ano
05/05/2009  |  Resolução obriga bancos a ter estrutura para gerenciar risco de crédito
27/03/2009  |  Proibida a cobrança de emissão de boletos bancários em operações de crédito
20/03/2009  |  Banco é condenado a indenizar cliente
16/03/2009  |  STF barra tentativa de bancos de dar calote na poupança
10/03/2009  |  STJ reduz valor de condenação do HSBC por extravio de talão de cheques
06/03/2009  |  Bancos tentam escapar dos esqueletos dos planos econômicos
05/03/2009  |  Emitentes de vários cheques sem fundo não ganham dano moral
18/02/2009  |  STJ confirma: apresentar cheque pré-datado antes do prazo causa dano moral
14/02/2009  |  Banco deve indenizar cliente por compensar cheque adulterado
06/02/2009  |  Justiça obriga Banco do Brasil instalar cabines individuais
16/01/2008  |  Banco indeniza cliente por assalto em agência
03/01/2008  |  Poupador terá mais tempo para receber perdas do Plano Verão
03/01/2009  |  Trabalhador pode escolher conta-salário
29/12/2008  |  Banco do Brasil é condenado por reter salário de correntista para saldar empréstimo
17/12/2008  |  Cliente deve ser ressarcido por extravio de cheque da agência
15/12/2008  |  Justiça decide que direitos do devedor fiduciante podem ser penhorados
26/11/2008  |  Banco Panamericano deve indenizar por fazer descontos de dívida paga
26/11/2008  |  Microempreendedor Individual deve ser votado dia 3 de dezembro
25/11/2008  |  Unibanco é obrigado a apresentar extratos de poupança
15/11/2008  |  BNDES estuda refinanciar dívidas agrícolas
15/11/2008  |  Banco indeniza aposentado em R$ 20 mil
16/10/2008  |  Justiça de Londrina suspende taxa de emissão de boleto bancário
16/09/2008  |  STJ autoriza IDEC a promover execução de sentença em ação coletiva
12/09/2008  |  Defensoria move ação para cobrar pagamento de perdas sofridas com Plano Verão
11/09/2008  |  Banco deve indenizar por empréstimo fraudulento feito por terceiros
08/09/2008  |  Decisão concede correção do Plano Bresser a poupadores de São Paulo
27/08/2008  |  Conselho da Previdência mantém teto do crédito consignado para aposentados
25/08/2008  |  Juros do cheque especial são os mais altos desde agosto de 2003
23/08/2008  |  Justiça gaúcha suspende recursos repetitivos sobre contratos bancários
19/08/2008  |  Agora é súmula: devedor deve ser notificado antes de nome ir para órgão de proteção ao crédito
03/07/2008  |  Medida Provisória prepara Banco Central para internacionalizar Real
01/07/2008  |  Caixa deverá ressarcir prejuízos com alterações em fundos de renda fixa
26/08/2008  |  Justiça pode limitar taxa de juros para impedir índices abusivos
16/06/2008  |  Candidatos a financiamento estudantil devem comprovar idoneidade cadastral
05/06/2008  |  Justiça Federal suspende descontos em aposentadorias em todo o país
03/06/2008  |  Normas do CMN para operações de câmbio começam a valer em julho
28/05/2008  |  Bancos podem quebrar sigilo bancário de correntista por ordem da Fazenda Nacional
28/05/2008  |  MP prevê renegociação de R$ 75 bi da dívida de produtores rurais
01/05/2008  |  BACEN divulga procedimentos para Instituições Financeiras calcularem o Capital para o risco operacional
29/04/2008  |  Ex-ministros de FHC se livram de processos do Proer
18/03/2008  |  Justiça mineira considera legal empréstimo com desconto em folha
08/03/2008  |  Empréstimo de CDC não pode exceder a 30% do salário
29/02/2008  |  Banco Itaú indenizará maestro por negativação indevida
28/02/2008  |  Banco Central terá de indenizar por esqueletos da década de 70
27/02/2008  |  Assinatura em cheque é prova para antecipação de tutela
25/02/2008  |  Bradesco é condenado por não impedir desvio de dinheiro
25/02/2008  |  Justiça nega prisão de devedor em alienação fiduciária
21/02/2008  |  Itaú indenizará cliente por cobrança indevida
30/01/2008  |  Banco não pode aplicar dinheiro sem autorização de correntista
14/12/2007  |  Demora na fila de banco não é causa para indenização por dano moral
26/11/2007  |  Recusa de liberação de crédito não gera direito a dano moral
22/11/2007  |  Prazo para cobrança de juros de poupança é de 20 anos
20/11/2007  |  Banco Safra não pode cobrar tarifa de quem quitar empréstimo antecipadamente
05/11/2007  |  Brasil vai repatriar US$ 1,6 milhão do caso Banestado
05/11/2007  |  Banco do Brasil deve retirar nome de cliente do SPC
26/10/2007  |  Justiça obriga Unibanco aplicar taxa de juros máxima de 2,90% em cartão de crédito para aposentado
18/10/2007  |  Emitir cheque sem fundo pré-datado não caracteriza estelionato
11/10/2007  |  Justiça gaúcha condena Unibanco, Bradesco e Santander a pagar perdas da poupança
03/10/2007  |  Contrato de factoring equiparado a empréstimo bancário tem os juros limitados
29/09/2007  |  Bancos deverão assegurar acesso a deficientes e idosos em agências
28/09/2007  |  STJ mantém prisão de depositário judicial infiel
26/09/2007  |  Bancos do Mato Grosso têm 15 minutos para atender cliente
19/09/2007  |  STJ considera ilegal comissão de concessão de crédito em contrato de financiamento imobiliário
18/09/2007  |  Banco indeniza cliente por entregar talão a pessoa errada
14/09/2007  |  Juros cobrados pela Losango e HSBC em empréstimo pessoal são abusivos
12/09/2007  |  Penhora não impede inscrição de devedor em órgão de proteção ao crédito
23/08/2007  |  Fraude na internet é considerada furto qualificado e deve ser julgada no local do delito
21/08/2007  |  Justiça aumenta indenização por cheque devolvido por equívoco do banco
16/08/2007  |  Itaú não pode bloquear salário de correntista para cobrir saldo devedor de conta
16/08/2007  |  Sudameris indenizará cliente preso em porta giratória
05/08/2007  |  Banco Central só pode quebrar sigilo bancário com autorização judicial
03/08/2007  |  Banco é condenado por cobrar tarifas sobre conta inativa
16/07/2007  |  STJ mantém resolução sobre contratos de folha de pagamento do serviço público
05/06/2007  |  Banco do Brasil é condenado por contrato inválido com idosa analfabeta
02/05/2007  |  Imóvel com herdeiros não pode ser dado em garantia por viúvo meeiro
23/04/2007  |  CEF deverá indenizar cliente por roubo de talão em agência
20/04/2007  |  Banco Itaú indenizará por colocar nome de avalista no Serasa
03/04/2007  |  O STF e a fixação de juros pelos juízes
02/04/2007  |  Banco indenizará correntista por não conferir assinaturas
29/03/2007  |  STJ barra tentativa de Bradesco de penhorar bem de família
10/03/2007  |  Justiça de Minas proíbe capitalização mensal de juros de cartão de crédito
08/03/2007  |  Bradesco indenizará empresa por protesto de título já pago
31/01/2007  |  Devedor não pode ser preso por dívida
17/01/2007  |  Devedor em contrato de alienação fiduciária não pode ser preso como depositário infiel
03/01/2007  |  Governo isenta de CPMF operações de portabilidade de crédito
02/01/2007  |  Empréstimo em moeda estrangeira só vale se pagamento for em moeda nacional
11/12/2006  |  Banco e cliente têm culpa quando cheque furtado é devolvido depois de encerrada a conta
30/11/2006  |  Sem provar fraude, banco não consegue retomar veículo penhorado
23/11/2006  |  STF suspende julgamento de prisão civil para devedores de alienação fiduciária
14/11/2006  |  CDC não é aplicável a contratos de financiamento de capital de giro
06/11/2006  |  Bradesco terá de mudar contratos de empréstimo a aposentados
15/10/2006  |  Transferência bancária de dívidas não paga mais IOF
14/10/2006  |  Atividades de empresas de arrendamento mercantil são isentas de CPMF
06/10/2006  |  Banco pode encerrar conta sem movimentação
28/09/2006  |  Correntista não tem direito a dano moral por confisco de poupança pelo Plano Collor
19/08/2006  |  Caixa condenada por furto de cheques dentro de agência
16/08/2006  |  Justiça gaúcha considera abusiva taxa de juros aplicada em contrato bancário
05/08/2006  |  Banco tem de prestar contas ao correntista
21/06/2006  |  Banco do Brasil é investigado por falta de informações sobre renda fixa
21/06/2006  |  Tarifas de serviços bancários têm impacto negativo na renda do cliente
12/06/2006  |  Itaú é condenado por cancelar cheque especial sem avisar cliente
14/03/2006  |  Caixa indenizará correntista por saques sem autorização
10/03/2006  |  TRF mantém suspensa a transferência de contas do governo do Paraná
25/01/2006  |  Justiça reduz juros em empréstimo controlado por financeira
16/01/2006  |  HSBC indenizará por não ter conferido assinatura em cheque
11/01/2006  |  STJ autoriza Santander cobrar capitalização mensal de juros
03/01/2006  |  Banco indeniza por débito feito após cancelamento de contrato
04/12/2005  |  TRF nega indenização a correntista que não comprovou falha em depósito com envelope
11/11/2005  |  Cobrança em duplicidade obriga banco a reembolsar em dobro
18/10/2005  |  Banco indenizará empresa por protesto indevido de título
18/10/2005  |  STJ não aceita tese de propaganda enganosa e má gestão contra o Banco Marka
15/10/2005  |  Banco não é respopnsável por duplicata emitida indevidamente por empresa
12/10/2005  |  Bancos devem manter cadeiras de rodas para idosos
12/10/2005  |  Banco é responsável pela segurança nas movimentações financeiras
03/10/2005  |  STJ reduz indenização por extravio de folhas de cheques
30/09/2005  |  Banco indeniza por saque indevido - decisão
30/09/2005  |  Banco paga danos morais e materiais por saque indevido
20/09/2005  |  José Mentor nega ter protegido Paulo Maluf na CPI do Banestado
27/08/2005  |  Justiça obriga Itaucard limitar cobrança de juros do cartão Visa
24/08/2005  |  BACEN pode suspender autorização de empresa para operar taxas flutuantes
04/08/2005  |  Correntista é indenizada por quebra de sigilo bancário sem autorização judicial
04/08/2005  |  MPF recomenda ao BC adequar Central de Risco de Crédito
01/08/2005  |  Projeto prevê transparência na administração da CPMF
14/07/2005  |  Banco não pode cobrar multa cumulada com comissão de permanência e juros
08/07/2005  |  Sigilo bancário: LC 105/01 é inconstitucional
29/06/2005  |  Factoring que empresta dinheiro pratica a agiotagem
23/06/2005  |  TRE deverá fornecer endereço de inadimplente à CEF
27/05/2005  |  Unibanco é responsável por falsidade em conta corrente
13/05/2005  |  ABN terá de limitar juros do Cartão Visa em 12% ao ano
09/05/2005  |  TJGO admite dificuldade para liberar dinheiro aplicado no Banco Santos
03/05/2005  |  Santander indenizará cliente por movimentação de cheques clonados
19/02/2005  |  Bradesco é condenado por desconto indevido
24/09/2004  |  STJ admite capitalização mensal de juros a partir da vigência de medida provisória
30/06/2004  |  Código de Defesa do Consumidor é aplicável a abusos bancários
15/06/2004  |  O Sigilo Bancário e a Lavagem de Dinheiro segundo as Leis Brasileiras
01/06/2004  |  CEF deve indenizar cliente por falha na compensação de cheque
09/03/2004  |  BB terá de devolver quantia depositada há 55 anos
09/03/2004  |  Banco é condenado por prejuízo em aplicação financeira
25/02/2004  |  Banco deve indenizar cliente por saque indevido
20/02/2004  |  STJ afasta incidência da Lei na Usura na limitação de juros
19/04/2004  |  Devedor fiduciário pode ser preso
14/04/2004  |  BB é condenado por abandonar cliente na lista negra
20/02/2004  |  Porcão obtém busca e apreensão contra franqueada
29/12/2003  |  Banco não pode ser responsabilizado por crime ocorrido em via pública
21/11/2003  |  Brasileiro que presidia banco paraguaio é acusado de lavagem de dinheiro
14/11/2003  |  Falha em caixa eletrônico gera indenização
11/11/2003  |  Justiça revoga prisão de devedor em contrato de alienação fiduciária
05/11/2003  |  Aplicação de juros de 12% julgada improcedente em Goiás
23/10/2003  |  Banco do Brasil é condenado por devolução indevida de cheques
15/10/2003  |  Fiat indenizará cliente por depósito antecipado de cheque
30/09/2003  |  Banco é multado por excesso de tempo na fila
22/09/2003  |  Banco ABN Amro Real vai indenizar cliente
05/09/2003  |  Endereço de correntista também é sigilo bancário
03/09/2003  |  Bradesco deve indenizar por negligência
29/08/2003  |  Tribunal reduz juros e multa na cobrança de cartão de crédito
25/08/2003  |  Suspensa decisão que proibia serviços bancários nas lotéricas
12/08/2003  |  Banestado é acusado de gerenciar irregularidades
02/07/2003  |  Banco Real vai indenizar correntista
04/06/2003  |  Justiça Federal suspende transferência de valores de contas não recadastradas
30/05/2003  |  Bradesco deve indenizar por protesto indevido
30/05/2003  |  Banrisul é obrigado a devolver encargos ilegais a correntista
12/05/2003  |  Credicard deve prestar contas a titular de cartão
07/05/2003  |  Banco do Brasil é multado por insistir em tese superada
25/04/2003  |  BB indeniza por compras com cartão furtado
25/04/2003  |  BB indeniza por compras com cartão furtado
09/04/2003  |  Banespa é condenado por saque fraudulento
03/04/2003  |  Acordo de renegociação pode embasar cobrança
01/04/2003  |  Bradesco indeniza cliente por erro na compensação
28/03/2003  |  Cartão de crédito deve prestar contas ao cliente
05/12/2002  |  HSBC Bamerindus vai indenizar correntista que não recebeu talão de cheques
14/11/2002  |  Banco vai indenizar cliente mal orientado
14/11/2002  |  Investidor recupera prejuízo com fundo
14/11/2002  |  Justiça indefere recomposição de valores de fundos de investimentos
23/10/2002  |  Afastada limitação de juros imposta a administradora de cartões de crédito
21/10/2002  |  Ação não pode ser extinta de ofício mesmo diante de juros exorbitantes
11/10/2002  |  Banco responde por danos morais por reduzir crédito sem aviso
13/05/2002  |  Cartão de crédito não pode ser cancelado por saldo negativo em conta corrente
10/05/2002  |  BC responde pela diferença de correção de cruzados bloqueados
17/04/2002  |  Banco do Brasil é condenado por devolver cheques com fundos
29/01/2002  |  Supremo nega liminar para ex-liquidantes do Bamerindus
17/01/2002  |  Consumidor vai ter lista dos piores bancos
07/12/2001  |  Bens de ex-presidente de banco podem ser penhorados para pagamento de dívida
05/12/2001  |  Justiça concede liminar contra pacote argentino
29/11/2001  |  TRF-4 mantém serviços bancários em lotéricas
04/10/2001  |  CEF vai devolver mais de R$ 1 milhão a poupador que abriu conta em 1967
 
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