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QUARTA-FEIRA | 22 de maio de 2013
 
Consumidor
21/04/2011  |  MSC indenizará passageiros por cancelamento de cruzeiro
09/02/2011  |  Consumidor que caiu de cadeira será indenizado pela C&A
08/12/2010  |  Panamericano é proibido de cobrar financiamento para Imbra
01/12/2010  |  Justiça Federal vai decidir sobre venda casada de brinquedos e lanches fast-food
27/11/2010  |  STF declara inconstitucional lei que proibia cobrança por segundo ponto de internet
27/11/2010  |  MP move ação contra empresa de RH que prometia emprego
26/04/2010  |  Claro indeniza por não desbloquear celular após carência
16/04/2010  |  Kraft Foods indeniza consumidor por bateria de celular em caixa de bombons
07/07/2010  |  TJRJ condena Royal Holiday a indenizar consumidores
06/04/2010  |  Justiça de Minas proíbe cobrança de mensalidade de ponto extra
16/03/2010  |  American Express vai indenizar cliente por compra fraudulenta
10/03/2010  |  Fnac não é obrigada a cumprir oferta anunciada por preço ínfimo
07/03/2010  |  MPF pede o fim da cobrança de ponto-extra pela NET
07/03/2010  |  Lojas Americanas indenizará cliente por disparo de alarme
01/03/2010  |  Consumidor que comprou frango com adição de gelo recebe dinheiro de volta
25/02/2010  |  Editora Abril indeniza consumidor por cobrança ilegal
01/02/2010  |  Justiça suspende cobrança da Nextel
00/00/0000  |  Produtos que contêm glúten devem informar sobre doença celíaca
26/01/2010  |  Pet Shop é condenada por deixar animal fugir da loja
18/01/2010  |  Agência de turismo é condenada por substituir hotel
13/01/2010  |  Editora Globo indenizará cliente por cobrar revistas não assinadas
25/11/2009  |  Justiça limita em 10% cobrança de taxa de administração de consórcio
25/09/2009  |  Pão de Açúcar indenizará clientes por causa de torta estragada
14/09/2009  |  Nestlé é condenada por rótulo incompleto
28/08/2009  |  Banco não é responsável por defeito em carro financiado
05/08/2009  |  TAM é condenada por vender passagens via web sem emitir bilhetes
31/07/2009  |  Prestadoras de serviços terão de emitir recibo anual de quitação
30/07/2009  |  TIM não pode enviar mensagens não autorizadas pelo consumidor
29/07/2009  |  Telemar e OI são condenadas por não evitar fraude em contratação via internet
29/07/2009  |  Concessionária deve arcar com custos de carro reserva para cliente
29/07/2009  |  Oi e Claro poderão ter de pagar multa de R$ 300 milhões
08/07/2009  |  Anatel e Procon ainda demonstram insatisfação com plano para o Speedy
06/07/2009  |  Telefônica promete não cobrar multa de quem cancelar o contrato do Speedy
06/07/2009  |  Justiça nega liminar para proibir brinquedos em promoções de lanches
03/07/2009  |  Para Ministério Público, Telefônica não deve cobrar rescisão de contrato do Speedy
29/05/2009  |  Procon suspende cautelar que proíbe venda de carros da Fiat
29/05/2009  |  Banco do Brasil é condenado por compensar cheque fraudado
28/05/2009  |  Vítimas de farofa com salmonella serão indenizadas
19/05/2009  |  Concessionária deve substituir motor de caminhão com defeito
24/04/2009  |  Consumidor consegue trocar carro após dez anos de disputa
21/04/2009  |  Unilever indenizará consumidor que ingeriu Arrozina com prazo vencido
17/04/2009  |  Anatel proíbe cobrança de ponto extra na TV por assinatura
17/04/2009  |  Justiça de Minas anula reajuste em plano de saúde de idosos
15/04/2009  |  Juiz condena empresa de linhas aéreas por extravio de bagagens
07/04/2009  |  Justiça anula reajuste abusivo em plano de saúde
02/04/2009  |  Golden Cross terá de ressarcir despesas de associado por alteração unilateral de plano
31/03/2009  |  Fabricante indenizará consumidora que adquiriu lata de sardinha contendo seringa quebrada
26/03/2009  |  Banco deve ressarcir em dobro valores cobrados indevidamente
25/03/2009  |  Juiz condena universidade por dano moral
17/03/2009  |  TAM é condenada a indenizar por mau atendimento
17/03/2009  |  American Airlines indenizará consumidor por extravio
16/03/2009  |  Correios terão de indenizar por atraso na entrega de Sedex
12/03/2009  |  Universidade indenizará estudante por mestrado não-reconhecido
06/03/2009  |  Juiz reduz taxa de juros de cartão de crédito
03/03/2009  |  Farmácia pagará R$ 25 mil por vender remédio errado
20/02/2009  |  Caminhoneiro consegue inverter ônus da prova em ação conta Volkswagen
05/02/2009  |  CTBC Celular indeniza cliente que chegou a ser preso por uso fraudulento de sua linha
19/01/2009  |  Ação que discute débito deve ser processada no domicílio do consumidor
07/01/2009  |  Erro em propaganda não obriga venda de TV por R$ 47,99
24/12/2008  |  Sul América é condenada a pagar tratamento médico
19/12/2008  |  Cobrança de boleto bancário pode gerar multa de até R$ 100 mil no AM
16/12/2008  |  Schering é novamente condenada a indenizar consumidora que engravidou com pílula de farinha
12/12/2008  |  Motorista queimado por air bag será indenizado
04/12/2008  |  Justiça livra Continental Airlines de cumprir lei do telemarketing
01/12/2008  |  Empresas têm de cumprir novas regras para call center
15/11/2008  |  TAM é condenada a indenizar casal por overbooking
15/11/2008  |  Código do Consumidor pode ser aplicado antes de sua vigência
14/11/2008  |  Citibank é condenado por enviar cartão de crédito sem solicitação
12/11/2008  |  Lei proíbe empresas de fazer anúncios no serviço de atendimento ao consumidor
07/11/2008  |  Catho esclarece sobre TAC firmado com Ministério Público
05/11/2008  |  Catho é obrigada a divulgar somente vagas disponíveis
15/10/2008  |  Espuma do colarinho faz parte do chope
14/10/2008  |  Concurso da Auditoria-Geral de Minas oferece 50 vagas
14/10/2008  |  Universidade é condenada a devolver créditos cobrados a mais
14/10/2008  |  Tempo de espera em call centers não pode passar de um minuto
09/10/2008  |  Associação pode propor ação coletiva contra Unimed
08/10/2008  |  Lei cria cadastro para bloquear ligações de telemarketing
08/10/2008  |  Anvisa proíbe importação de produtos chineses à base de leite e derivados
08/10/2008  |  Empresa aérea indenizará clientes por atraso de vôo
04/10/2008  |  CDL responde por inclusão de nome no serviço de proteção ao crédito
30/09/2008  |  Justiça Federal suspende leilão da TV Record
24/09/2008  |  Contrato de adesão tem de ter letra grande
23/09/2008  |  Telemar indenizará consumidora por instalação indevida de linha telefônica
28/08/2008  |  Souza Cruz é condenada a indenizar consumidora que desenvolveu doença pelo uso de cigarros
25/08/2008  |  Procon de Goiás suspende as vendas da Net
22/08/2008  |  Banco Finasa é multado por descumprir decisão
02/08/2008  |  Decreto dá 120 dias para empresas adaptarem call centers
29/07/2008  |  Empresa é condenada por fragmento de animal em lata de ervilha
14/07/2008  |  Juiz rescinde contrato da TIM e anula cobrança contra cliente
09/07/2008  |  Justiça proíbe lojistas de usar dados de consumidores com dívida em discussão judicial
08/07/2008  |  Café Cambuí é recolhido e tem fornecimento suspenso em Minas
03/07/2008  |  Banestado deve devolver diferença de rendimento da poupança
03/07/2008  |  Golden Cross é condenada por erro médico no Rio
25/06/2008  |  Justiça do Rio recebe ação civil pública contra Unicard
24/06/2008  |  Nome de devedor só pode ser inscrito em cadastro após comunicação prévia
03/06/2008  |  Empresa alimentícia indeniza garoto
03/06/2008  |  Volkswagen faz acordo para ampliar divulgação do recall do Fox
26/05/2008  |  Veículo 0Km defeituoso deve ser substituído por outro novo
11/04/2008  |  Justiça obriga Ministério da Agricultura fiscalizar frango com água
11/04/2008  |  Embratel indenizará cidadão por fornecer produto não contratado
06/04/2008  |  Alitália indenizará passageiro por extravio de bagagem
02/04/2008  |  Blue Life é condenada a pagar material importado usado em cirurgia
01/04/2008  |  Fiat indenizará consumidor por explosão do air bag
24/03/2008  |  Schering pagará indenização coletiva por colocar pílulas de farinha no mercado
03/03/2008  |  Justiça anula cheques caução dados a hospital
28/02/2008  |  Procon pode aplicar multa por prática de dumping
27/02/2008  |  Justiça condena cliente e boate por agressão por ciúme
25/02/2008  |  Masterfoods é multada por maquiagem de produtos
21/02/2008  |  Canopus deverá reduzir taxa de administração de consórcios
21/02/2008  |  Brasil Telecom é obrigada a indenizar por cobranças indevidas
19/02/2008  |  Atraso de ônibus causa dano moral
14/02/2008  |  Multa por atraso no pagamento da conta telefônica não pode exceder 2%
14/02/2008  |  Nestlé indenizará torcedor que tentou trocar leite por ingresso
12/02/2008  |  Ministério da Justiça acorda e promete analisar falhas no porta-malas do Fox
01/02/2008  |  Consumidora será indenizada por encontrar 3 insetos em pirulito
22/01/2008  |  Banco Itaú é condenado a reduzir juros
17/01/2008  |  Terra e Bradesco pagarão indenização por débito indevido
15/01/2008  |  Justiça do Rio condena Royal Holliday por propaganda enganosa
14/01/2008  |  Banco Panamericano pagará indenização por descumprir liminar
11/01/2008  |  Consumidor será indenizado por ter encontrado objetos estranhos em garrafa de Fanta
11/12/2007  |  MPF move ação contra 9 faculdades de Piracicaba
07/12/2007  |  Posto é punido por anunciar combustível BR e vender produto de outra distribuidora
01/12/2007  |  Justiça proíbe 8 faculdades de cobrar de taxa de diploma em São Paulo
01/12/2007  |  Schering pagará indenização coletiva de R$ 1 mi por causa das pílulas de farinha
30/11/2007  |  Loja indeniza clientes que contraíram sarna em colchões
09/11/2007  |  Ford vai ressarcir concessionária por defeito em caminhonete
08/11/2007  |  Justiça gaúcha não admite suspensão do fornecimento de água por débito impugnado
01/11/2007  |  Companhia de água do Rio de Janeiro deve devolver tarifa indevida
30/10/2007  |  Banco não é responsável por defeito em veículo adquirido com financiamento
15/10/2007  |  TV Record não tem responsabilidade por publicidade divulgada
15/10/2007  |  Pai que não informou à maternidade que tinha plano de saúde terá de pagar despesas de parto
09/10/2007  |  Justiça gaúcha suspende venda de almofada terapêutica
14/09/2007  |  Conar obriga Telefônica a mudar propaganda
11/09/2007  |  VIVO faz acordo para indenizar cliente injustamente negativada
29/08/2007  |  Ginecologista é condenado por negligência em pré-natal e baixa hospitalar
28/08/2008  |  Shopping não é responsável por furto ocorrido em seu interior
27/08/2007  |  Souza Cruz é condenada a indenizar por morte causada pelo cigarro
22/08/2007  |  Justiça do Rio obriga Mattel a manter postos de entrega de brinquedos com defeito
06/08/2007  |  Consorciado que se retira deve receber parcelas imediatamente
06/08/2007  |  Contrato que exclui transplante de órgãos não é abusivo
06/08/2007  |  Procon de Goiás multa operadoras por bloqueio de celular
05/08/2007  |  Projeto garante indenização por atrasos de vôos
31/07/2007  |  Coxinha contaminada obriga lanchonete a pagar indenização
27/07/2007  |  Ministro da Justiça faz intervenção nos aeroportos
05/07/2007  |  Garantia de carro novo defeituoso aumenta se automóvel volta à oficina antes do fim do prazo
27/06/2007  |  Terra e Brasil Telecom são condenadas por serviços deficientes
21/07/2007  |  Supermercado é condenado por não alertar consumidora de piso molhado
06/06/2007  |  GM é condenada por vender veículo com defeito de fábrica
01/06/2007  |  Fabricante indenizará consumidor por incêndio em celular
11/05/2007  |  Volkswagen indenizará consumidor por demora em fornecer dados de veículo
27/04/2007  |  Consumidora será indenizada por loja que cobrou dívida de modo agressivo
23/04/2007  |  Boate e empresa de segurança indenização cliente atacado por pitboys
19/04/2007  |  Credicard e Citibank são condenados por manter nome de cliente no Serasa
23/03/2007  |  A deletéria prática da venda casada
19/03/2007  |  CEMIG indenizará consumidor por corte de energia sem aviso
16/03/2007  |  Serasa não precisa comprovar que consumidor recebeu notificação
05/03/2007  |  Cinemark não pode praticar venda casada em salas de exibição
01/03/2007  |  Devedor que indicou endereço incorreto é multado por litigância de má-fé
28/02/2007  |  Empresa indeniza passageiro por informação incorreta em site
16/02/2007  |  Associação não pode ajuizar ação para anular multas de trânsito
22/02/2007  |  Corte de energia elétrica não pode ser usado para cobrar dívida
19/01/2007  |  Gol indenizará passageiro por cancelamento de vôo
18/01/2007  |  Erro na devolução de troco não caracteria dano moral
15/01/2007  |  Banco Mercantil indenizará cliente impedido de entrar em agência
10/01/2007  |  Gasto com aplique de mechas de cabelos defeituoso deverá ser ressarcido
29/12/2006  |  Companhias elétricas não podem cortar energia por débitos antigos
29/12/2006  |  Dicas para consumidor se prevenir diante de crise aérea
23/12/2006  |  Hospital deve especificar despesas de transplante quando for cobrar paciente
20/12/2006  |  Empresa é condenada por não adotar cautelas para evitar fraudes
15/12/2006  |  STF esclarece decisão sobre aplicação do Código do Consumidor aos bancos
14/12/2006  |  Faculdade pode recusar matrícula de aluno inadimplente há mais de 90 dias
14/12/2006  |  Banco responde por furto a cliente dentro de agência
13/12/2006  |  Clínica psiquiátrica deve indenizar por suicídio de paciente
11/12/2006  |  Empresa de telefonia celular indeniza cliente
11/12/2006  |  Empresa é condenada por vender automóvel com restrição judicial
29/11/2006  |  Justiça gaúcha considera ilegal cobrança de tarifa mensal de celular
29/11/2006  |  Juiz nega indenização para consumidor com dívida
24/11/2006  |  Listel indenizará cliente por troca de números de telefones na lista
22/11/2006  |  Prefeituras podem editar normas para diminuir tempo de espera em fila de banco
18/11/2006  |  Shopping indenizará ganhadora de promoção de Natal
09/11/2006  |  Americel é condenada por cobrar pela emissão de faturas detalhadas
09/11/2006  |  Ação pode barrar aumento de 185% em plano da Amil
09/11/2006  |  Cliente ofendida por desperdício de comida será indenizada
07/11/2006  |  Ministério Público tenta barrar cobrança abusiva de clubes de lazer
06/11/2006  |  Procon convoca empresas aéreas para discutir atrasos nos vôos
03/11/2006  |  Suspensa liminar que obrigava Unimed pagar transplante
02/11/2006  |  Jogo de empurra deixa crise da aviação indefinida
26/10/2006  |  Justiça obriga Telefônica detalhar contas
17/10/2006  |  Plano de saúde é condenado por limitar internação de recém-nascida em UTI
12/10/2006  |  Laboratório condenado por diagnóstico errado
07/10/2006  |  Editora Globo é condenada por não cumprir promoção
03/10/2006  |  Empresa é condenada por vender carro com numeração de motor remarcada
30/09/2006  |  Mordeu o pão e quebrou um dente
28/09/2006  |  Empresa é condenada por propaganda enganosa na venda de títulos de capitalização
23/09/2006  |  Brasil Telecom é condenada por atraso em linha telefônica
22/09/2006  |  Shopping indenizará consumidor que teve o carro furtado
22/08/2006  |  Queda de energia por excesso de gatos não gera dano moral
20/09/2006  |  Cooperativa indenizará família por causa de leite com ratos
14/09/2006  |  Fabricante da Coca-Cola indenizará comerciante por produto com resíduos estranhos
30/08/2006  |  Justiça manda Unip fazer matrícula de alunos inadimplentes
29/08/2006  |  Amil indenizará pais de criança morta enquanto aguardava autorização de atendimento
24/08/2006  |  McDonald?s é condenado por atraso na preparação de festa
24/08/2006  |  Hotel que reteve bagagem pagará indenização a hóspede
23/08/2006  |  Passageira que perdeu dois vôos receberá R$ 10 mil
23/08/2006  |  Cartórios são proibidos de expedir procurações públicas para transferência de veículos financiados
16/08/2006  |  Médico esqueceu compressa dentro da paciente
01/08/2006  |  Justiça condena plano médico a custear terapia fotodinâmica
01/08/2006  |  Unimed é condenada a pagar transplante de segurado
29/07/2006  |  Plano de saúde paga danos morais por recusar remoção de paciente
28/07/2006  |  Loja é punida por não entregar móveis no prazo
27/07/2006  |  Atraso de vôo obriga Varig a pagar indenização
26/07/2006  |  Justiça nega indenização a consumidor insatisfeito com prótese capilar
24/07/2006  |  Coca-Cola indenizará pescador
21/07/2006  |  Justiça mantém liminar que obriga Unitri a cobrar mensalidades proporcionais às matérias cursadas
20/07/2006  |  MPF ajuiza ação civil pública contra Resolução da ANEEL
17/07/2006  |  Supermercado deve indenizar cliente que teve carro furtado
12/07/2006  |  Empresa de telefonia celular indenizará cliente por nome em cadastro
12/07/2006  |  Dono de pousada pagará indenização por morte de casal
27/06/2006  |  American Airlines indenizará passageira por atraso e extravio de bagagem
20/06/2006  |  Falso consórcio de imóveis indenizará consumidores lesados no Paraná
14/06/2006  |  Justiça de Minas anula reajuste abusivo em plano de saúde
13/06/2006  |  Fábricas de TV de plasma devem informar sobre qualidade do produto
10/06/2006  |  Justiça mineira limita empréstimos a aposentados
08/06/2006  |  STF decide: regras do Código de Defesa do Consumidor valem para os bancos
29/05/2006  |  Agência de viagem responde por deficiência em vôos fretados
23/05/2006  |  Consumidora é indenizada por mastigar chiclete com vidro
21/05/2006  |  Consórcio não pode aplicar taxa de administração maior que 12%
08/05/2006  |  Justiça condena loja e seguradora que impuseram seguro desemprego a cliente
22/04/2006  |  Proibida venda casada de ingressos para a Copa do Mundo
07/04/2006  |  Extravio de bagagem em ônibus gera indenização
06/04/2006  |  Ponto Frio é condenado por depósito de cheque pré-datado
11/03/2006  |  Escola é condenada por reter histórico escolar por inadimplência
23/02/2006  |  Choque emocional causado por recall não precisa ser indenizado
10/02/2006  |  Vítimas atingidas por acidente de avião são equiparadas a consumidores
09/02/2006  |  Losango deverá revisar cláusulas abusivas de contrato de crédito pessoal
06/02/2006  |  Hospital pagará indenização por negligência
03/02/2006  |  Justiça condena empresa que não entregava imóveis vendidos
02/02/2006  |  Assim vai recorrer de decisão que determinou indenização
31/01/2006  |  Clínica vai indenizar por plástica defeituosa
26/01/2006  |  Farmácia indenizará cliente por vender remédio trocado
20/01/2006  |  STJ admite denunciação da lide a banco em caso de defeito em produto
12/01/2006  |  Fiat indenizará consumidor por incêndio em Tipo
09/01/2006  |  Empresa paga indenização a consumidor por duplicata protestada
02/01/2006  |  Varig indeniza passageiro por atraso excessivo
30/12/2005  |  Faculdade só pode cobrar os créditos cursados pelos alunos
05/12/2005  |  Falta de pagamento não autoriza universidade a reter documentos
29/11/2005  |  Cliente será indenizado por demora de 4 meses para conserto de celular
15/11/2005  |  Banco do Brasil indenizará cliente que teve cofre roubado
12/11/2005  |  TJPR restabelece decisão que fixa margem de lucro no comércio de combustíveis em Curitiba
10/11/2005  |  Liminar bloqueia bens de empresa de investimentos em avestruzes em Uberlândia
09/11/2005  |  Justiça suspende campanha publicitária do Banco PanAmericano em todo o País
08/11/2005  |  Defeito em veículo gera redução no preço
02/11/2005  |  Colombo indenizará consumidora por inscrição indevida no Serasa
01/11/2005  |  Justiça obriga Carrefour a fixar preço de produtos
28/10/2005  |  Liminar restringe aumento de planos anteriores a 99
27/10/2005  |  Justiça obriga consórcio entregar carro a consumidora
20/10/2005  |  Justiça declara ilegal cobrança de assinatura mensal em conta telefônica
18/10/2005  |  Indústria terá de informar que álcool causa dependência
14/10/2005  |  Justiça condena Unimed a pagar cirurgia de aposentados
11/10/2005  |  Empresa deve indenizar casal por não conseguir filmar todo casamento
05/10/2005  |  Justiça condena OI por celular clonado
05/10/2005  |  Cobrança por ponto extra de TV a cabo é abusiva
05/10/2005  |  Justiça proíbe faculdade de cobrar valor integral por matérias isoladas
04/10/2005  |  Brasil Telecom é condenada a pagar R$ 6 milhões - decisão
04/10/2005  |  Brasil Telecom é condenada a pagar R$ 6 milhões a assinantes
04/10/2005  |  Caesar Park Hotel é condenado a pagar indenização a casal
30/09/2005  |  Fabricante de extintor defeituoso paga dano em carro queimado
29/09/2005  |  Ex-Vereador é condenado por acumular dois cargos públicos
27/09/2005  |  Sul América pagará 100 salários mínimos por propaganda enganosa
22/09/2005  |  Justiça determina devolução imediata de parcelas a consorciado desistente
22/09/2005  |  Bradesco Previdência é condenado a devolver R$ 200 mil
19/09/2005  |  Valor de computador deve ser devolvido em caso de defeito
10/09/2005  |  Restaurante é condenado por vender lasanha com piaçava
09/09/2005  |  Hospital indenizará paciente por injeção mal aplicada
06/09/2005  |  Furto de jóias de cofre de banco é regido pelo CDC
02/09/2005  |  Empresa de telefonia deve indenizar por não cumprir acordo
30/08/2005  |  Justiça nega indenização a consumidora de achocolatado
26/08/2005  |  Plano de saúde deve cobrir cirurgia reparadora de redução de estômago
26/08/2005  |  Telemig indeniza cliente por inscrição no SPC por celular clonado
25/08/2005  |  Bancos devem aceitar pagamentos de planos de saúde só com reajuste autorizado pela Justiça
25/08/2005  |  Empresa não é consumidor e não pode ter benefícios do CDC
24/08/2005  |  Site de vendas indenizará cliente prejudicada
22/08/2005  |  Dono de celular clonado é indenizado por ter nome no SPC
22/08/2005  |  Concessionárias devem informar dados da promoção juros zero
13/08/2005  |  Desconto de dívida de cartão de crédito em conta corrente gera
12/08/2005  |  Cliente retido em porta giratória será indenizado
12/08/2005  |  Banco tem de ressarcir cliente por cartão clonado
05/08/2005  |  Telemar é campeã em reclamações nos Juizados do Rio
03/08/2005  |  Unibanco condenado por erro em operação de débito automático
03/08/2005  |  TRF livra Varig, TAM e Gol de bilhetes da Vasp
30/07/2005  |  MP orienta consumidores beneficiados por liminares
30/07/2005  |  Projeto obriga empresas a manter postos de atendimento
29/05/2005  |  Idec denuncia empresas que colocam água no frango
27/07/2005  |  Banco do Brasil é multado por enviar cartão não solicitado
27/07/2005  |  Chocolate com larvas gera dano moral
25/07/2005  |  Light pagará R$ 10 mil por deixar mãe e bebê sem luz
25/07/2005  |  Fiat não consegue suspender processo pela morte de Chico Science
19/07/2005  |  Hotel é condenado por frustrar noite de núpcias
19/07/2005  |  Seguradora pagará R$ 39 mil por mau atendimento em viagem
19/07/2005  |  Coca-Cola é condenada por vender refrigerante com mofo
18/07/2005  |  Justiça gaúcha barra aumento dos planos de saúde da Bradesco
08/07/2005  |  Plano de saúde pagará indenização de R$ 18 mil
06/07/2005  |  Supermercado que vendeu bolo estragado é punido
06/07/2005  |  Casas Bahia condenada por informarção errada
05/07/2005  |  Concessionária Peugeot indenizará por atraso em vistoria de carro
30/06/2005  |  Faculdade indenizará aluno por extinção de curso
22/06/2005  |  Fiat restitui a consumidor valor de veículo defeituoso
20/06/2005  |  TAM pagará R$ 15 mil a passageira por extravio de bagagem
16/06/2005  |  TJGO nega indenização a mulher que ingeriu Microvlar
07/06/2005  |  Sul América condenada por publicidade enganosa
17/05/2005  |  Brasil Telecom deverá suspender ADSL imediatamente após pedido de cancelamento
04/05/2005  |  Shoppings do Rio poderão cobrar por estacionamento
03/05/2005  |  Operadora de celular indenizará cliente inscrito no SPC e Serasa
29/04/2005  |  Liminar proíbe atuação da Top Avestruz
22/04/2005  |  Net é condenada por bloqueio indevido de sinal de TV a cabo
15/04/2005  |  Casas Bahia indenizará compradora que teve o nome incluído no Serasa
11/04/2005  |  Justiça mantém estacionamento gratuito nos shoppings do Rio
04/04/2005  |  Bradesco recebe multa diária por não pagar despesas hospitalares de segurado
30/03/2005  |  Energia só pode ser cortada após aviso prévio
24/05/2005  |  Empresa condenada a indenizar cliente por cobrança constrangedora
22/03/2005  |  Shopping tem direito de cobrar por estacionamento
03/03/2005  |  Concessionária é obrigada a indenizar por defeitos em veículo
02/03/2005  |  Tim Sul condenada por bloquear crédito de consumidora
21/02/2005  |  Justiça restabelece liminar contra Porto Seguro
19/07/2004  |  Justiça de Minas suspende reajuste da Unimed Uberlândia e da Bradesco Seguros
24/06/2004  |  Hospital é impedido de exigir garantia financeira para atender pacientes
28/04/2004  |  Unimed é condenada a arcar com internação de criança com câncer
24/06/2004  |  Passageiro vai ser indenizado por atraso de vôo internacional - Leia a decisão
21/06/2004  |  Plano de Saúde associativo está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor
15/06/2004  |  Academia indenizará judoca que ficou tetraplégico durante treino
04/06/2004  |  Suspenso pagamento de indenização devida por Souza Cruz e Philip Morris
19/03/2004  |  Mulher é indenizada por queda de cabelo após tintura
05/03/2004  |  Justiça determina que Americanas.Com regularize comércio eletrônico
27/02/2004  |  Limite para multa sobre mensalidades escolares é de 2%
04/05/2004  |  Souza Cruz e Philip Morris são condenadas a pagar R$ 30 bilhões a fumantes e ex-fumantes
06/12/2003  |  Em extravio de bagagem aplica-se o CDC e não os tratados internacionais
04/12/2003  |  Ambev deverá restringir a propaganda de refrigerantes
26/11/2003  |  Propaganda enganosa anula compra de imóvel
14/11/2003  |  Embratel é acionada por publicidade enganosa
04/11/2003  |  STJ decide que água mineral não é diet
20/10/2003  |  Carrefour deve indenizar cliente por furto de carro
15/10/2003  |  Assinatura do Diário da Justiça não é regida pelo Código do Consumidor
15/10/2003  |  Agências de viagem podem escapar do Código de Defesa do Consumidor
02/10/2003  |  Supermercado indeniza cliente por queda dentro da loja
02/10/2003  |  Locadora de veículos é condenada por danos morais
02/10/2003  |  Fábrica de biscoitos é multada por maquiagem de produtos
26/09/2003  |  Aranha em guaraná gera indenização de dez salários mínimos
22/09/2003  |  Telesp é condenada por publicação indevida em lista telefônica
22/09/2003  |  Audi é condenada por acionamento indevido de airbag
14/08/2003  |  Empresas de telefonia celular podem limitar uso de serviço pré-pago
18/07/2003  |  CPI recebe mais uma denúncia de abuso da Serasa
16/07/2003  |  Projeto regulamenta recall de veículos
11/07/2003  |  Tarifas de telefone deverão ser reajustadas pelo IPC-A
04/07/2003  |  Justiça do Rio mantém suspensão de reajuste de telefones
02/07/2003  |  Suspenso aumento de tarifas telefônicas no RS
27/06/2003  |  UOL é obrigada a expor opção para desligamento
23/06/2003  |  Bingo é condenado por propaganda enganosa
11/06/2003  |  Consumidor receberá R$20mil por danos morais
04/06/2003  |  Consumidora consegue resgatar valor pago a plano de pecúlio
27/05/2003  |  Rótulos de bebidas alcoólicas deverão alertar sobre riscos
22/05/2003  |  Ministério Público aciona empresas que fraudavam leite
21/05/2003  |  Sofá explosivo gera indenização
08/05/2003  |  Antecipação de resíduo não descaracteriza contrato de leasing
08/05/2003  |  Proibida cobrança de interurbano em Londrina
07/05/2003  |  Cemig é proibida de multar consumidores em Uberlândia
05/05/2003  |  Passageiro recebe R$ 15 mil por extravio
30/04/2003  |  Comprador que desiste do imóvel deve receber parcelas corrigidas
29/04/2003  |  Consumidor pode propor ação contra ICMS em conta de luz
25/04/2003  |  Decreto exige a rotulagem de alimentos transgênicos
23/04/2003  |  Cirurgia para reduzir estômago deve ser paga por convênio
14/04/2003  |  Editora da revista IstoÉ é condenada por cobrança indevida
10/04/2003  |  Universidade condenada por atraso no reconhecimento de curso
07/04/2003  |  Seguradora é obrigada a cumprir promessa feita em publicidade
04/04/2003  |  Enquanto questiona dívida, consumidor não pode ir para cadastro de devedores
14/03/2003  |  Contrato bancário extinto pode ser revisto pela Justiça
13/03/2003  |  Associação tem legitimidade para defender direitos de consumidores
11/03/2003  |  Código de Defesa de Consumidor é aplicado em caso de extravio de carga
11/03/2003  |  Procon mineiro interdita posto que vendia gasolina adulterada
11/03/2003  |  Justiça mineira bloqueia bens de ex-administradores de consórcio
11/03/2003  |  Unimed é impedida de cobrar consultas médicas
19/02/2003  |  ANATEL, EMBRATEL e TELESP são condenadas
13/02/2003  |  Shopping West Plaza vai indenizar cliente por furto de carro
06/02/2003  |  É válida ação do IDEC contra aumento nos planos de saúde
06/02/2003  |  MP não pode propor ação contra consórcio
04/02/2003  |  Contrato de seguro deve atender ao Código do Consumidor
30/01/2003  |  TV Globo é condenada por desorganização em show
30/01/2003  |  Boate indenizará furto de celular
30/01/2003  |  Justiça mineira condena Unimed
30/01/2003  |  Dona de cartão de crédito furtado é isenta de pagamento
28/01/2003  |  Nissan está livre de comunicar recall ao Procon
27/01/2003  |  Exclusão de doenças infecto-contagiosas é abusivo
21/01/2003  |  ANS multa 26 operadoras de saúde
09/12/2002  |  Mantida liminar contra cartel na venda de combustíveis
28/11/2002  |  Supermercados devem manter produtos etiquetados
28/11/2002  |  Justiça gaúcha julga primeira ação contra companhia de cigarros
21/11/2002  |  Atraso de vôo não dá direito a indenização
06/11/2002  |  Gol pode usar 0300 para atender clientes
06/11/2002  |  Cemitério terá de rever reajuste abusivo
01/11/2002  |  Net é acionada por venda casada
29/10/2002  |  Credor deve cancelar registro negativo em nome do devedor
25/10/2002  |  Cai liminar que impedia inscrição de alunos em débito no SPC
23/10/2002  |  Confirmada liminar que obriga supermercados a etiquetar produtos
21/10/2002  |  Cai liminar que obrigava discriminação dos pulsos nas contas telefônicas
18/10/2002  |  Justiça proíbe bancos de cobrar multa por inadimplência
11/10/2002  |  Suspensa liminar que impedia cobrança de auxílio à lista
11/10/2002  |  Consumidor em atraso tem direito a receber prêmio do seguro do carro
01/10/2002  |  Liminar proíbe cobrança de interurbano entre São Miguel do Iguaçu e distritos
01/10/2002  |  Suspensa cobrança de interurbano entre distritos de Caxias do Sul e Farroupilha
19/09/2002  |  Juros para financiamento de carro podem ultrapassar os 12%
19/09/2002  |  Operadoras só podem cobrar tarifa local na região de Bento Gonçalves
19/09/2002  |  Hospital e plano de saúde são obrigados a fazer cirurgia de redução de estômago
03/09/2002  |  Telesc é intimada a reabrir loja
30/08/2002  |  Construtora deve pagar prejuízos por defeito em apartamento
19/08/2002  |  Água é garantida para condomínio que não pagou conta
19/08/2002  |  Suspensa liminar que proibia limite para cartões em celulares pré-pagos
15/08/2002  |  Corte de luz gera dano moral
15/08/2002  |  Paciente deve ressarcir plano de saúde por despesas excedentes
13/08/2002  |  Comprador de boa-fé não responde por importação irregular
13/08/2002  |  CEF não pode discriminar deficiente visual
13/08/2002  |  Justiça condena Unimed a manter plano de saúde
09/08/2002  |  Seguro antiapagão está suspenso em Bento Gonçalves
08/08/2002  |  BB é condenado por devolução de cheque
05/08/2002  |  Operadoras não podem limitar uso de pré-pago
16/07/2002  |  Barata em garrafa de refrigerante gera indenização
16/07/2002  |  Supermercado é condenado por humilhar consumidores
09/07/2002  |  Empresa aérea é condenada a indenizar por atraso no embarque
05/07/2002  |  Sócios de construtora indenizarão compradores de apartamento não entregue
27/06/2002  |  Telefônicas do Paraná devem informar todas as ligações nas contas
14/06/2002  |  Ministério Público obtém liminar contra rescisão de seguro
07/06/2002  |  Justiça obriga supermercados a etiquetar produtos
06/06/2002  |  Sociedades em conta de participação são usadas para fraude
04/06/2002  |  Telemar terá de informar quantidade de pulsos das contas telefônicas
24/05/2002  |  Empresa telefônica deverá manter postos de atendimento
21/05/2002  |  Lei determina que compras devem ser empacotadas
16/05/2002  |  Contratos de resorts devem trazer período de utilização
06/05/2002  |  Casal que desistiu de comprar imóvel consegue reaver o dinheiro das prestações
06/05/2002  |  Lufthansa deverá indenizar Bradesco Seguros por perda de mercadoria
03/05/2002  |  Unimed terá de pagar cirurgia coronária de cliente
03/05/2002  |  Plano só é obrigado a pagar cirurgia de miopia acima de 7 graus
29/04/2002  |  SERASA é obrigado a revelar cadastro de consumidor
25/04/2002  |  Consumidor consegue anulação de reajuste pelo dólar em contrato de leasing
24/04/2002  |  Unibanco desiste de questionar Código do Consumidor
22/04/2002  |  STJ discute a aplicação do Código do Consumidor nos contratos bancários
18/04/2002  |  Mensalidades escolares só podem ser cobradas até um ano após vencimento
11/04/2002  |  Bradesco Seguros perde no STJ
05/04/2002  |  Conta de ?Tele-sexo? só pode ser cobrada se assinante concordar
05/04/2002  |  Segurado com invalidez permanente tem direito a indenização integral
05/04/2002  |  United deverá indenizar passageira por atraso
26/03/2002  |  Universidade não pode cobrar valor integral de quem não cursou todas as disciplinas
05/03/2002  |  Senado aprova projeto que proíbe exigência de caução em hospitais
07/12/2001  |  Seguradora deve indenizar mesmo não tendo recebido o valor do prêmio
05/12/2001  |  É nula cláusula que limita tempo de internação em UTI
28/11/2001  |  Dívida de leasing não acarreta prisão a devedor
12/11/2001  |  Justiça proíbe Light de cobrar atrasado e cortar fornecimento
07/11/2001  |  Justiça aciona fiscalização de supermercados
05/11/2001  |  Justiça obriga Bradesco Seguros a fornecer remédio a consumidora
25/10/2001  |  Hotéis são responsáveis pela segurança de estacionamento
22/10/2001  |  Comprador de objeto para prestar serviços não é considerado consumidor
11/10/2001  |  Banco do Brasil indenizará cliente por reduzir limite de cheque especial
27/09/2001  |  Carrefour vai responder por inclusão indevida de consumidor no Serasa
30/12/1899  |  Volkswagen terá de devolver valor pago em carro com defeito
30/12/1899  |  American Airlines indenizará passageiros por atraso de vôo
30/12/1899  |  Cláusula limitando obrigações do plano de saúde deve ter destaque
30/12/1899  |  OAB-MT estuda medida judicial contra Unimed
30/12/1899  |  Contratos podem ser rescindidos por descumprimento antecipado
30/12/1899  |  STJ reconhece incidência do Código do Consumidor em contratos bancários
30/12/1899  |  STJ julga recurso de administradores do Osasco Plaza Shopping
30/12/1899  |  Contrato já quitado pode ser revisto na Justiça
30/12/1899  |  OAB-SP obtém liminar contra apagão
30/12/1899  |  Bradesco Seguros será obrigada a cobrir tratamento de AIDS
30/12/1899  |  TRF mantém proibição de sobretaxa nas contas de luz
30/12/1899  |  Turista deve ser indenizado por incêndio em barco
30/12/1899  |  OAB propõe ação contra o apagão
30/12/1899  |  Apagão é declarado inconstitucional por juiz federal
30/12/1899  |  Seguro Saúde é obrigado a pagar tratamento de portador de HIV
30/12/1899  |  Venda de imóvel está sujeita ao Código do Consumidor
30/12/1899  |  Absolvido médico acusado de armazenar hormônio
30/12/1899  |  Vasp é condenada por atraso em entrega rápida
30/12/1899  |  Segurado em atraso recebe assistência
 
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