A Google Brasil informou à imprensa que protocolou hoje a contestação à ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, movida pelo Ministério Público Federal no dia 22 de agosto. Na contestação, a empresa informa que atendeu às 46 ordens da Justiça por meio da Google Inc.

Segundo a empresa (leia quadro abaixo), já foram atendidas 38 intimações dirigidas à Google Inc. e outras oito ordens judiciais não tiveram o prazo esgotado para o fornecimento das informações. Nem a Google Inc e nem a Google Brasil foram intimadas de outras oito intimações já expedidas.

O juiz federal da 17ª Vara Cível de São Paulo, José Marcos Lunardelli, concedeu parcialmente a tutela antecipada ao Ministério Público no dia 31 de agosto, ao determinar que a "Google Brasil Internet Ltda. forneça os dados de perfis do site de relacionamentos Orkut indispensáveis à identificação dos usuários do serviço do Google, que são alvo de investigação penal".

Lunardeli concluiu que é dever da Google Brasil cumprir as ordens judiciais, entregando os dados dos perfis solicitados e fixou o prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 50 mil para cada decisão judicial não atendida. Até então a Google Brasil, defendia a tese de que os pedidos deveriam ser encaminhados à Google Inc., nos Estados Unidos, que seria a única responsável pela manutenção da comunidade eletrônica de relationamentos Orkut. A Google Brasil alegou, ainda que todos os servidores de hospedagem das páginas do orkut estão sedidados nos Estados Unidos.

Mas, para o juiz Lunardeli, não há fundamento a alegação da Google do Brasil em não atender as ordens judiciais pelo fato de os perfis estarem sob gerência da Google Inc., pois a primeira é controlada integralmente pela segunda.

O juiz destacou na decisão que outras multinacionais que concorrem com a Google, como Yahoo e Microsoft, cumprem as ordens judiciais brasileiras, sem "levantarem o fictício óbice da dalta de condições fáticas em função da localização física dos dados". Ele assinalou que as concorrentes da Google também mantêm dados de serviços depositados em servidores localizados nos EUA.

Justiça suspende multa contra escritório

O escritório de advocacia Montaury Pimenta Machado & Lioce, representante do Google Brasil na esfera cível, conseguiu suspender por tempo indeterminado uma ação que obrigava o próprio escritório a pagar multa de R$ 14 mil a uma pessoa física, que alega ter sido ofendida em comunidades do site Orkut.

Luiz Edgar Montaury Pimenta, advogado do Google, afirmou ao jornal Valor Econômico que qualquer processo contra a companhia tem de ser direcionado à Google Inc. ou à Google Brasil, e não ao seu escritório. "Estão movendo processos contra o ente errado. Somos representantes legais, apresentamos citações judiciais e defesas de nosso cliente", diz.

Porém, advogado que ajuizou a ação, Henrique Eduardo Saad, do escritório Saad Advocacia, disse ao Valor ter sabido da suspensão da multa apenas na tarde de ontem. Ele sustenta que irá recorrer assim que o despacho for publicado no "Diário Oficial". O processo contra a Montaury, afirma, será mantido.

Leia, abaixo, a íntegra da nota distribuída pela Google Brasil:

COMUNICADO À IMPRENSA:

"Hoje (28/09), o Google Brasil entrou com a contestação à AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, pedida pelo Ministério Público no dia 22 de agosto passado.

Na contestação, a empresa informa que atendeu às 46 ordens da Justiça através da Google Inc como pode ser visto abaixo:

Total de intimações  Google Inc.                                           38
 
Intimações cujo prazo ainda não venceu                                08
 
Nem a Google Inc e nem a Google Brasil foram intimadas.      08
 
TOTAL de processos                                                             46
 

Como informado várias vezes, o Google Brasil não dispõe da documentação para responder às demandas judiciais e não é responsável pelo serviço Orkut.

Mesmo assim, Google Inc. forneceu todas as informações requeridas pelas várias Varas da Justiça Federal.

De acordo com o Juiz da 10a. Vara Criminal de São Paulo, o mais importante é que as ordens judiciais sejam cumpridas.

E isto o Google Inc, responsável pelo arquivo dos dados existentes no Orkut, nunca deixou de fazer."

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