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SEXTA-FEIRA | 24 de maio de 2013
 
Tributário
19/05/2011  |  ISS não incide na fabricação de embalagens
11/05/2011  |  Seminário sobre DIPJ/2011 Lucro Real em Campinas
01/05/2011  |  Compras pela internet serão tributadas a partir de 1º de maio
01/05/2011  |  Receita divulga programa gerador da DIPJ 2011
09/02/2011  |  Receita divulga cronograma para consolidação do parcelamento da Lei nº 11.941
29/12/2010  |  Camex aumenta imposto de brinquedos para conter entrada de produto estrangeiro
10/12/2010  |  Portador de cegueira em um olho tem isenção de imposto de renda
07/11/2010  |  Isenção do ICMS nos serviços de transporte para exportação
01/11/2010  |  Proposta de reforma tributária prevê regime simplificado para microempresas
16/09/2010  |  Supremo mantém isenção de contribuição sindical a micro e pequenas empresas do Supersimples
08/09/2010  |  Descontos incondicionais não fazem parte da base de cálculo do ICMS
08/09/2010  |  TRF4 fixa em 5 anos prazo de prescrição intercorrente em execução fiscal
03/05/2010  |  Suspensão de execução fiscal acima de R$ 500 mil depende de autorização
13/04/2010  |  Hospital filantrópico não paga IPTU
06/04/2010  |  Operação Barreira Fiscal aplica mais de R$ 18 milhões em multas no Rio
01/04/2010  |  Prazo para aprovação de contas de Sociedade Limitada
13/02/2010  |  Aumento do RAT provoca discussões judiciais
08/02/2010  |  Súmula Vinculante: ISS não incide nas operações de locação de bens móveis
05/02/2010  |  STF nova súmula vinculante sobre partilha do ICMS para melhor exame
05/02/2010  |  STF declara irregular cobrança do Funrural na comercialização agropecuária
02/02/2010  |  Receita apresenta programa para pedidos de compensação de crédito do PIS/Cofins
22/01/2010  |  Arrecadação federal em dezembro alcança o maior valor mensal da história
19/01/2010  |  Previdência começa a cobrar multa diária por atraso no pagamento
19/01/2010  |  Simples Nacional: desenquadramento do SIMEI terá de ser manual
16/01/2010  |  Formalização de empreendedores deve passar de 1 milhão neste ano
07/01/2010  |  Receita cria o Lalur eletrônico
07/01/2010  |  Simples Nacional deve ter adesão de 100 mil empresas
07/01/2010  |  STJ retira restrição da Receita Federal para inscrição no CNPJ
04/01/2010  |  INSS pode negar certidão por divergência entre valores declarados e recolhidos
04/01/2010  |  STJ garante cobrança do PIS de outubro de 1995 a outubro de 1998
30/12/2009  |  Obrigatoriedade de entrega de arquivo digital - PIS/PASEP E COFINS
17/12/2009  |  Receita divulga normas para parcelamentos ou ao pagamento à vista
17/12/2009  |  Receita muda limite para enquadrar empresas como grandes contribuintes
03/12/2009  |  Receita anuncia medidas para combater sonegação por empresas
07/11/2009  |  Roteiro para o Microempreendedor Individual (MEI)
07/11/2009  |  Micro e pequenas empresas podem pedir adesão ao Simples Nacional pela internet
25/09/2009  |  Receita autoriza pagamento simplificado de impostos para autônomos de 260 profissões
18/08/2009  |  ICMS - Operações entre RS e SP
14/08/2009  |  Novo Refis: Contribuintes já podem renegociar dívidas com a União
10/08/2009  |  Receita começa a receber declaração do Imposto Territorial Rural
30/07/2009  |  Medidas contra crise diminuem resultado fiscal
11/07/2009  |  ICMS-ST Operações interestaduais entre Minas e São Paulo
07/07/2009  |  Carga tributária bate recorde e chega a 35,8% do PIB
03/07/2009  |  São Paulo reduz ICMS para indústria náutica
03/07/2009  |  Inscritos na dívida ativa podem pedir exclusão pela internet
01/07/2009  |  Trabalhadores informais já podem formalizar situação na Previdência
29/06/2009  |  Prazo para entregar DIPJ é prorrogado
03/06/2009  |  STJ define quando inicia contagem de prescrição de tributos sujeitos a lançamento por homologação
18/05/2009  |  Cobrança de IR sobre poupança só entra em vigor em 2011
12/05/2009  |  Empresas tributadas pelo lucro real podem destinar parte do IR para projetos com incentivo fiscal
28/04/2009  |  Aprovada resolução sobre o microempreendedor individual
27/04/2009  |  Pagamento parcelado não exclui multas por denúncia espontânea
26/04/2009  |  Justiça de São Paulo suspende ISS sobre atividades notariais
30/03/2009  |  União ganha ações de contribuição de prestadoras de serviços para o Finsocial
17/03/2009  |  Contribuintes já podem parcelar dívidas com a União
06/03/2009  |  MP vai investigar piloto Hélio Castro Neves
12/02/2009  |  Conab não pode fazer retenção integral de ICM
11/02/2009  |  Execução fiscal prescreve se a Fazenda passar mais de cinco anos sem movimentá-lo
29/01/2009  |  Burocracia exagerada faz Comitê Gestor prorrogar prazo do Simples
27/01/2009  |  Governo de São Paulo reabre o prazo para pagamento do IPVA
08/01/2008  |  Empresas não poderão mais reter IR sobre férias vendidas por trabalhador
03/01/2009  |  Receita estende redução de IPI para carros adquiridos diretamente da fábrica
30/12/2008  |  Estado pode instituir exigências para isenção tributária para exportação
30/12/2008  |  Empresas de telecomunicações não têm direito a crédito de ICMS sobre energia elétrica
26/12/2008  |  Empresas têm até 31 para aderir a novo regime de tributação de bebidas
26/12/2008  |  Paraná reduz ICMS de produtos de consumo para manter vendas
23/12/2008  |  Infraero de recolher ISS para o município de São Paulo
16/12/2008  |  Arrecadação de impostos do governo cai em novembro
15/12/2008  |  ICMS Verde entra em vigor em 2009 no Rio
12/12/2008  |  Governo publica redução do IOF
12/12/2008  |  Novo pacote para atenuar efeitos da crise
10/12/2008  |  ASPR promove seminário sobre o Regime Tributário da MP 449
09/12/2008  |  MP 449 prevê parcelamento de dívidas fiscais
06/12/2008  |  Taxa de lixo deve ser cobrada de acordo com tamanho do imóvel
06/12/2008  |  Isenção de tributo municipal só pode ser concedida por lei
06/12/2008  |  Tarifa básica de telefone sem franquia de minutos é isenta de ICMS
01/12/2008  |  Governo gaúcho reduz ICMS do trigo para 2%
21/11/2008  |  Governo define regras para arrecadadores de receitas previdenciárias
20/11/2008  |  Governo dará anistia a débitos de até R$ 10 mil com a União
20/11/2008  |  STJ suspende liminar que garantia benefícios a empresa com dívidas de ICMS
18/11/2008  |  Medida de Provisória amplia prazos para pagamento de impostos
15/11/2008  |  São Paulo prorroga até 30 de dezembro o prazo para adesão ao PPI do ICMS
15/11/2008  |  Fiscalização não pode ser feita por técnico
12/11/2008  |  Governo dá chorinho de 10 dias no prazo para pagar impostos
07/11/2008  |  Crédito do IPI não se aplica a exportações de regiões com incentivo fiscal
29/10/2008  |  Taxa de adesão de TV a cabo é isenta da cobrança de ICMS
29/10/2008  |  Receita desmente ampliação de prazo de pagamento de impostos federais
28/10/2008  |  Bancos devem fornecer dados de correntistas à Receita Federal
13/10/2008  |  Rio Grande do Norte aumenta o teto de faturamento de micro e pequenas empresas
26/09/2008  |  Autuação contra a CSN cai no Conselho de Contribuintes
24/09/2008  |  Receita pode ampliar créditos de Cofins e PIS sobre insumos
22/09/2008  |  Governo reduz alíquota do PIS/Pasep e da Cofins na venda de álcool
19/09/2008  |  Cofins: OAB vai ao Congresso buscar anistia e parcelamento
18/09/2008  |  Receita vai cumprir decisão do STF que obriga profissional liberal a recolher Cofins
09/09/2008  |  STF aplica princípio da insignificância a débito fiscal
08/09/2008  |  Debêntures da Vale são admitidas como garantia de execução fiscal
04/09/2008  |  STJ mantém cobrança de ISS contra Volkswagen Leasing
28/08/2008  |  Empresas têm direito a compensar ICMS pago sobre energia e telecomunicação
27/08/2008  |  Senado aprova redução e isenção de impostos para indústria nacional
20/08/2008  |  Leão bonzinho: Governo vai perdoar dívidas de até R$ 10 mil
12/08/2008  |  Imposto Territorial Rural deve ser pago até 30 de setembro
14/09/2008  |  Procuradoria da Fazenda dá lucro, mostra estudo
04/07/2008  |  Cálculo de ICMS por substituição deve obedecer lei complementar
03/07/2008  |  Requião anuncia redução do ICMS do leite no Paraná
30/06/2008  |  Prefeitura de São Bernardo arrecada R$ 120 milhões com parcelamento de débitos
23/06/2008  |  Receita começa a fiscalizar sonegadores de contribuições previdenciárias
23/06/2008  |  Declaração Anual do Simples Nacional deve ser entregue até o dia 30
20/06/2008  |  STJ decide que corretor de seguros deve pagar contribuição social
18/06/2008  |  STF reconhece repercussão geral sobre aumento da alíquota da Cofins
07/06/2008  |  IPI não deve incidir sobre frete
06/06/2008  |  Receita notificará 22 mil contribuintes por suspeita de sonegação
05/06/2008  |  Receita e Secretaria da Fazenda fazem convênio para bisbilhotar contribuintes
05/06/2008  |  Operação combate fraudes na emissão de nota fiscal em SP
30/05/2008  |  Prazo para entrega da declaração do SuperSimples é prorrogado para 30 de junho
30/05/2008  |  Receita unifica procedimentos fiscais previdenciários
28/05/2008  |  Prazo para recadastramento no PAT termina em julho
21/05/2008  |  Atividades notariais e registrais devem pagar ISSQN
16/05/2008  |  Suspenso julgamento sobre inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins
13/05/2008  |  Supremo decide sobre imunidade tributária de chapas de impressão para jornais
06/05/2008  |  Balanço de empresa coligada no exterior é fato gerador de IR
30/04/2008  |  Resolução disciplina prazos para reclamações da Nota Fiscal Paulista
15/04/2008  |  OAB quer barrar transferência acervo de dívida do INSS para Receita
09/04/2008  |  500 mil podem resgatar créditos do Nota Fiscal Paulista
01/04/2008  |  Justiça obriga auditores fiscais a liberar mercadorias
31/03;2008/0000  |  Câmara pode permitir adesão de mais empresas a Supersimples
29/02/2008  |  Abono de férias tem natureza indenizatória
25/02/2008  |  Empresa pode deduzir despesas do PAT sem limitar custo máximo por refeição
22/02/2008  |  Sistema Tributário Argentino
21/02/2008  |  Supremo autoriza cobrança da Cofins de escritórios de advocacia
21/02/2008  |  Incidem impostos sobre conversão de títulos da Bolsa de Mercadorias e Futuros em ações
20/02/2008  |  STJ confirma: indicação à penhora de títulos da Eletrobrás é ineficaz em Execução Fiscal
19/02/2008  |  Excluído do Refis pode ser intimado por internet e Diário Oficial
18/02/2008  |  Execução fiscal: recusa de indicação de bens à penhora não é ato atentatório
18/02/2008  |  STJ confirma: depósito prévio viola princípio da ampla defesa
14/02/2008  |  ISS pode ser cobrado sobre serviços notariais e de registro
14/02/2008  |  Justiça de Goiás autoriza aquisição de carro com isenção de ICMS
25/01/2008  |  Micros com CNPJ são automaticamente incluídas no Supersimples
16/01/2008  |  Brasil de Pelotas fica de fora da lista de clubes da Timemania
21/12/2007  |  Receita alega que deve menos PIS/Pasep e Cofins
19/12/2007  |  Beneficiados por recibos médicos falsos são denunciados pelo MPF
13/12/2007  |  Senado rejeita prorrogação da CPMF
15/11/2007  |  STJ considera legal a cobrança de tarifa progressiva de água
14/11/2007  |  Estado estrangeiro não precisa pagar taxa de iluminação pública e de coleta de lixo
13/11/2007  |  Prazo para transmissão de cupons fiscais de restaurantes foi prorrogado
07/11/2007  |  Notas Fiscais Eletrônicas geram créditos para abatimento no IPTU
20/10/2007  |  Não cabe à compradora questionar alíquota do ICMS
16/10/2007  |  Município não pode exigir pagamento de IPTU da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
11/10/2007  |  Grêmio obtém substituição de bloqueio de dinheiro do exterior por penhora de imóvel
08/10/2007  |  Imposto de renda incide sobre migração de plano de previdência privada
30/09/2007  |  Supremo desobriga Hop Hari de fazer depósito prévio para contestar débito previdenciário
30/09/2007  |  Aquisições de empresas do Simples Nacional - Possibilidade de créditos de PIS e COFINS - ADI nº 15 de 2007
30/09/2007  |  TRF libera contas bancárias de empresa que tinham sido bloqueadas pelo BACENJUD
18/09/2007  |  Para preservar CPMF, deputados se unem
18/09/2007  |  STJ admite debêntures da Eletrobrás como garantia em execução fiscal
17/09/2007  |  Base de cálculo do ICMS - STJ
09/09/2007  |  PIS e COFINS ? Medida Provisória altera regras para desconto de créditos de aquisição de bens de capital
08/09/2007  |  Governo retira de projetos de lei penhora online das contas bancárias
28/08/2007  |  STF define prazo decadencial e prescricional para cobrança de créditos previdenciários
19/08/2007  |  Entrega da DITR vai até o dia 28
18/08/2007  |  STF mantém isenção de tributos de mercadorias de países do GATT
10/08/2007  |  Prestadores de serviços devem pagar contribuição ao Senac e Sesc
06/06/2007  |  Nota fiscal eletrônica será obrigatatória para alguns setores da economia
01/08/2007  |  Liminar do STF garante emissão de documentos fiscais por empresa em débito
01/08/2007  |  Empresas terão de pagar FGTS de rescisão via web
30/07/2008  |  Prazo para aderir ao Super Simples termina dia 31
06/07/2007  |  Exigência de Cofins de sociedades de advogados será apreciada pelo STF
06/07/2007  |  Prefeitura prorroga prazo de adesão a parcelamento de dívidas
05/07/2007  |  Lei goiana permite protesto de dívida tributária
29/06/2007  |  Fazenda não pode exigir depósito ou arrolamento prévio de bens para admitir recurso administrativo
28/06/2007  |  Dispositivo que diminui prazo para contribuinte solicitar restituição de tributos é inconstitucional
27/06/2007  |  STJ considera crédito-prêmio do IPI extinto desde 1990
26/06/2007  |  STF decide que empresas terão de pagar IPI sobre insumos
15/06/2007  |  STF barra dispositivos da lei sobre contribuição social de empresas
13/06/2007  |  ICMS não incide sobre venda direta de veículos
31/05/2007  |  TAM está isenta da cobrança do ICMS em operações de leasing
17/05/2007  |  STF declara inconstitucional lei que exclui município do rateio de ICMS
05/05/2007  |  Vitaminas podem ser importadas com alíquota zero
05/05/2007  |  Empresas prestadoras de serviços devem recolher 11% para o INSS
26/04/2007  |  ICMS não incide sobre habilitação de aparelho celular
13/04/2007  |  STF isenta barcos e aviões de pagar IPVA
12/04/2007  |  Ação Civil Pública pede o fechamento do Stand Center
02/04/2007  |  Souza Cruz não consegue evitar inclusão no Cadin
24/03/2007  |  STF suspende isenção de Cofins para escritórios de advocacia de Minas
23/02/2007  |  Carrefour não pode compensar créditos de ICMS de aquisição de bens
22/02/2007  |  Associações devem comprovar que têm direito à imunidade tributária
21/02/2007  |  STJ exclui ICMS sobre atividade-meio de telecomunicações
11/02/2007  |  CAT esclarece sobre efeitos do Decreto 51.520
11/02/2007  |  Governo de SP não mantém todas as reduções de ICMS
04/02/2007  |  Súmulas do Primeiro Conselho dos Contribuintes
31/01/2007  |  Imposto não pode ser usado como punição
27/01/2007  |  Prazo para entrega da Dirf termina em 16 de fevereiro
24/01/2007  |  Força Sindical tenta barrar uso do FGTS em pacotão
15/01/2007  |  Normas do Dacon - Instrução Normativa nº 708
04/01/2007  |  MP 340 prorroga até 2008 crédito tributário para empresas
04/01/2007  |  Medida provisória aumenta a isenção do Imposto de Renda
30/12/2006  |  Lei nº 11.437 - Altera destino de receitas de Contribuição Condecine
30/12/2006  |  Lula veta dispositivos de lei que perdoria dívidas de empresas
27/12/2006  |  Exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS
26/07/2006  |  PIS/COFINS: Decisão abre precedente
26/12/2006  |  Brasil vai antecipar concessões fiscais para reduzir conflitos no Mercosul
23/12/2006  |  180 mil empresas terão de usar certificado digital
17/12/2006  |  Lei Geral ainda precisa de regulamentação
17/12/2006  |  Lei Geral cria conceitos nacionais de micro e pequena empresa
14/12/2006  |  Escola de ensino médio não pode aderir ao Simples
13/12/2006  |  O Super Simples e as empresas prestadoras de serviços
11/12/2006  |  O carro na frente dos bois
06/12/2006  |  Liminar so STF suspende cobrança de Cofins
30/11/2006  |  Receita e Previdência unificam Agenda Tributária a partir de dezembro
24/11/2006  |  Cobrança de CSLL não pode ser suspensa por cautelar
20/11/2006  |  Cobrança de contribuição sindical anterior à EC tramita na Justiça estadual
17/11/2006  |  Dívida prescreve a partir do vencimento de cada parcela
17/11/2006  |  ICMS não incide sobre importação por leasing
13/11/2006  |  Municípios também vão adotar nota fiscal eletrônica
10/11/2006  |  STJ decide que Telemar não deve pagar ICMS sobre DDI
09/11/2006  |  Bônus eleitoral não podem ser deduzidos do imposto de renda
06/11/2006  |  Liminar do STF suspende aumento da base de cálculo do PIS e da Cofins
03/11/2006  |  ISS é devido ao município onde é prestado o serviço
03/11/2006  |  Dentista é condenado por sonegação de imposto
03/11/2006  |  Receita divulga software para preenchimento da Dacon
03/11/2006  |  Agenda Tributária de novembro - Ato Declaratório Executivo Corat nº 81
31/10/2006  |  Justiça proíbe cobrança de taxa de serviços urbanos em Praia Grande
24/10/2006  |  STJ não reconhece a atividade de clínica como serviço hospitalar
21/10/2006  |  São Paulo vai cobrar mais 357 mil devedores de IPVA
20/10/2006  |  Volta à Câmara MP que parcela dívidas junto à Receita Federal e ao INSS
09/10/2006  |  Projeto pretende dar imunidade tributária a produtos reciclados
07/10/2006  |  Receita libera consulta a mais um lote do IR de 2006
06/10/2006  |  STF suspende IPVA para os veículos dos Correios
06/10/2006  |  Polícia Federal prende 91 por sonegação de imposto e estelionato
05/10/2006  |  Devolução do IR retido a mais deve ser feita no ano da entrega a declaração
05/10/2006  |  Grandes empresas têm de entregar Dacon
28/09/2006  |  Receita Federal define novas regras para os portos secos
27/09/2006  |  Taxa de incêndio e pânico de Brasília é inconstitucional
26/09/2006  |  Adicional de frete não incide sobre bens importados por portos do Nordeste
19/09/2006  |  Seguradoras ajuízam ação para suspender o recolhimento de CSL
08/09/2006  |  Rio de Janeiro tem a maior carga tributária do mundo, diz estudo
06/09/2006  |  STF julgará exclusão do ICMS do cálculo da Cofins
05/09/2006  |  Contribuições sociais são consideradas tributos para contagem de prescrição
31/08/2006  |  Empresas contribuintes de Sesc e Senac podem parcelar débitos
28/08/2006  |  Medida provisória dispensa licitação para operar Porto Seco - MP 320
25/08/2006  |  PIS-Cofins incidem sobre aluguel de lojas em shopping center
10/08/2006  |  ICMS sobre TV por assinatura pode ser superior a mínimo definido em convênio
26/07/2006  |  Adesão a novo parcelamento de tributos começa em agosto
22/07/2006  |  Emissão de debêntures e planejamento tributário
19/07/2006  |  Criado novo REFIS - MP 303/06
19/07/2006  |  Ministério Público denuncia contador e sócios por sonegação com notas frias
19/07/2006  |  Instrução Normativa nº 661 - Importação de embalagens
19/07/2006  |  Instrução Normativa nº 659 - Entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
19/07/2006  |  Produto importado da Turquia é isento de ICMS
17/07/2006  |  ISS deve ser cobrado no local onde serviço é prestado
16/07/2006  |  Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989
15/07/2006  |  ICMS de São Paulo - Decreto estadual n° 50.698
15/07/2006  |  Cautelar no STJ não pode suspender execução fiscal
15/07/2006  |  Prefeitura de São Paulo prorroga Refis municipal
13/07/2006  |  Encargos tributários podem ser repassados à tarifa de telefonia
25/06/2006  |  Tributação da Previdência Complementar
10/06/2006  |  Investimento em cultura dá direito a incentivo de ICMS
10/06/2006  |  Vencimento de tributo ocorre na última data para pagamento sem juros
03/05/2006  |  Fazenda não pode negar emissão de notas fiscais a contribuinte inadimplente
03/06/2006  |  Justiça obriga Receita Federal liberar uniformes para campeonato
24/05/2006  |  Receita reduz tempo para empresa se habilitar no comércio exterior
16/05/2006  |  Venda de publicidade em listas telefônicas é isenta de ISS
08/05/2006  |  Responsabilidade tributária atinge sócio que fechou empresa de forma irregular
06/05/2006  |  Envio do carnê do IPTU caracteriza notificação de lançamento
20/04/2006  |  STJ mantém penhora de 5% do faturamento mensal do Makro
13/04/2006  |  Energia elétrica não pode ser considerada como insumo para creditamento do IPI
10/04/2006  |  Empresa é condenada por simular importação de lancha
04/04/2006  |  Instrução Normativa SRF nº 640
04/04/2006  |  AMB pede providências à Receita sobre violação de sigilo bancário
03/04/2006  |  Receita lança nota fiscal eletrônica
24/03/2006  |  São Paulo altera Regulamento do ICMS
24/03/2006  |  Fiscalização do Rio divulga emissor de documentos fiscais inidôneos
23/03/2006  |  Preços de transferência: benefícios e problemas
21/03/2006  |  Fábricas de refrigerantes devem instalar medidor de vazão
17/03/2006  |  Firjan vai à Justiça contra greve da Procuradoria Nacional
17/03/2006  |  Multa administrativa só pode ser cobrada no prazo de cinco anos
16/03/2006  |  Publicado decreto que regulamenta lei do Simples Paulista
15/03/2006  |  Empresa deve aguardar devolução de valores para requerer correção de empréstimo compulsório
10/03/2006  |  Prescrição intercorrente ocorre depois mais de 5 anos após citação
06/03/2006  |  Confissão de dívida acompanhada de pagamento integral configura denúncia espontânea
21/02/2006  |  Energia elétrica para produção não é isenta de IPI
17/02/2006  |  Empresa só sai da lista de inadimplentes se prova pagamentos
17/02/2006  |  Veículo adaptado tem isenção de ICMS
16/02/2006  |  Quitação da dívida previdenciária extingue crime
16/02/2006  |  Clubes não têm direito à imunidade tributária
13/02/2006  |  Justiça gaúcha barra cobrança de IPVA sobre barcos e aeronaves
03/02/2006  |  Jornalistas ficam fora do SIMPLES
26/01/2006  |  Confira a atualização da tabela do IR e as diferenças para o contribuinte
26/01/2006  |  Câmara aprova criação da Super-Receita
20/01/2006  |  Justiça mantém alíquota de 4% de IPVA para veículo bicombustível
10/01/2006  |  Não pagamento de tributo não gera responsabilidade solidária do sócio
03/01/2006  |  Notificação de autuação fiscal deve ser assinada pelo devedor
29/12/2005  |  STF decidirá sobre responsabilidade tributária dos sócios de empresas
29/12/2005  |  ITCD não admite alíquotas progressivas
29/12/2005  |  Repasse de tributos à conta telefônica é legal
13/12/2005  |  Justiça do Rio proíbe cobrança de taxa de iluminação pública
09/12/2005  |  Aprovada destinação de 80% da Cide-combustível
08/12/2005  |  Justiça obriga Terra a pagar CIDE
06/12/2005  |  É possível a quebra de sigilo por autoridade sem autorização judicial
06/12/2005  |  Industrialização, Beneficiamento e Congêneres ? ICMS ou ISS?
20/11/2005  |  As tentativas de flexibilização dos Preços de Transferência
19/11/2005  |  Falta de quórum no Senado derruba a Super-Receita
10/11/2005  |  STF julga inconstitucional alteração da base de cálculo do PIS e da Cofins
11/10/2005  |  Empresas não podem utilizar crédito-prêmio IPI para compensação de crédito tributário
09/11/2005  |  Super Receita e as obrigações acessórias federais
08/11/2005  |  PIS e COFINS não-cumulativos - aspectos práticos
08/11/2005  |  Juiz de Goiás autoriza busca para apurar fraude fiscal
07/11/2005  |  Produtos que envolvam serviços secundários de impressão estão livres de ISS
07/11/2005  |  ISS incide sobre serviços autorizados pelos Correios
07/11/2005  |  ASPR promove seminário de Transfer Pricing
14/10/2005  |  Incide IR sobre a complementação de aposentadoria de previdência privada
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10/10/2005  |  ICMS não incide sobre bens importados para uso próprio
10/10/2005  |  ISS: São Paulo aperta o cerco contra a Guerra Fiscal
29/09/2005  |  STJ aprova nova súmula sobre execução fiscal
26/09/2005  |  Fiança bancária pode substituir penhora sobre faturamento
23/09/2005  |  Receita e Previdência iniciam atendimento unificado
23/09/2005  |  Liminar obriga União analisar compensação de créditos tributários da Varig
22/09/2005  |  Acesita obtém isenção de ICMS sobre produtos exportados
22/09/2005  |  Ação penal de sonegação só é viável após fim de processo administrativo
15/09/2005  |  Alckmin promete reduzir carga tributária
14/09/2005  |  Constituição do ativo fiscal diferido
08/09/2005  |  Fazenda deve esgotar meios de obter dados antes de pedir quebra de sigilo
07/09/2005  |  Bem penhorado pela Fazenda pode ter nova restrição
06/09/2005  |  CEF não pode ser acionada por contribuições da LC 110
06/09/2005  |  Correção monetária do Pis/Pasep prescreve em 5 anos
06/09/2005  |  Liminar tira empresa de lista de devedores de ICMS
04/09/2005  |  Medida Provisória nº 258, que cria a Super-Receita
02/09/2005  |  Bens importados em leasing devem pagar ICMS
30/08/2005  |  É necessário processo administrativo para aplicar a pena de perdimento de bens
25/08/2005  |  Suspensa cobrança de R$ 1 mi em créditos tributários de hospital
23/08/2005  |  TRF restabelece a Super-receita
22/08/2005  |  ISS cobrado de empresa de seguro saúde deve incidir sobre a comissão
19/08/2005  |  TRF isenta empresa do pagamento de tributos no desembaraço aduaneiro
19/08/2005  |  Limite de dedução de prejuízos para IR vale a partir de 1995
17/08/2005  |  Justiça do Rio suspende a super-receita - II
17/08/2005  |  Justiça do Rio suspende a super-receita - I
15/08/2005  |  Serviço de habilitação de celular é isento de ICMS
15/08/2005  |  Prestadoras de serviço devem contribuir para Sesc e Senac
06/08/2005  |  MP 252: uma leve brisa de bondades
29/07/2005  |  Distribuidora não está mais isenta de recolher ICMS sobre combustíveis
22/07/2005  |  Super Receita buscará mais arrecadação
20/07/2005  |  Deficiente físico tem direito a isenção de IPVA
20/07/2005  |  Anistiado político não paga IR sobre a pensão militar
13/07/2005  |  Grandes empresas têm até 5 de agosto para entregar Dacon
13/07/2005  |  Daslu vive seu dia de 25 de março
07/07/2005  |  Empresário condenado por usar empresa de fachada
05/07/2005  |  Decisão permite divulgação de lista de devedores do fisco
04/07/2005  |  Fisco pode recusar certidão sócios de nova empresa e devedores de outra
28/06/2005  |  Estado não pode apreender mercadorias para obrigar empresa a pagar imposto
27/06/2005  |  Cartórios não precisam pagar ISSQN
24/06/2005  |  ICMS sobre reserva de demanda de energia
15/06/2005  |  Donos da Schincariol são presos em São Paulo
25/05/2005  |  ICMS de arroz deve ser sobre preço de custo para mesmo titular
03/03/2005  |  Imóvel de empresa usado por sócio como residência é impenhorável
27/04/2005  |  Empresa não pode ser prejudicada porque sócio é parte de devedora da Fazenda
13/04/2005  |  Indenização de horas trabalhadas é isenta de Imposto de Renda
07/04/2005  |  Liminar autoriza entrega de DCTF em papel ou por meio eletrônico
01/04/2005  |  Governo recua e suspende MP 232
22/03/2005  |  Taxa de fiscalização ambiental cobrada de postos de gasolina é legal
09/03/2005  |  Teatro de Paixão de Cristo está penhorado por dívida de ISS
04/03/2005  |  Justiça bloqueia bens da Vasp
08/03/2005  |  Prescrição de restituição de tributos segue regra dos 5+5
16/07/2004  |  Transferência de bens entre empresas - Locação Crédito do PIS/COFINS
28/06/2004  |  Federação Russa tem imunidade fiscal
22/06/2004  |  STJ permite aproveitamento de crédito-prêmio do IPI
01/06/2004  |  Governo concede redução minúscula na tabela do IR
01/06/2004  |  Reforma tributária é desmembrada e limita-se a ICMS
05/03/2004  |  Laboratório de análises clínicas não tem privilégio fiscal
03/03/2004  |  ICMS deve ser recolhido no Estado de onde saiu a mercadoria
03/03/2004  |  Incide PIS e Cofins sobre transferências de uma empresa para outra
27/02/2004  |  Projeto prevê mudanças na regulamentação da atividade contábil
26/02/2004  |  STJ suspende ordem de prisão contra vice da Fiesp
28/04/2004  |  Lei que criou Pró-labore de Êxito Fiscal é inconstitucional
27/04/2004  |  TJMG indefere liminar contra taxa de incêndio
26/03/2004  |  ICMS vai incidir sobre produção e distribuição de vídeo em São Paulo
16/02/2004  |  STJ concede isenção de IPI em compra de carro para deficiente
11/12/2003  |  Para AGU, ICMS sobre extração de petróleo é inconstitucional
06/12/2003  |  Donos de vinícola são condenados por forjar compra de uva
07/11/2003  |  Leilão virtual torna execução fiscal mais ágil
05/11/2003  |  TRF mantém seqüestro de R$ 247 milhões do banco Boavista
05/11/2003  |  Parcelamento de débito tributário antes da denúncia extingue a punibilidade
10/10/2003  |  STJ mantém súmula sobre isenção da Cofins
02/10/2003  |  Empresas de serviços de saúde devem recolher contribuição para SESC e SENAC
25/09/2003  |  Instituições de saúde gaúchas devem contribuir para o Sesc e o Senac
05/09/2003  |  Tribunal suspende penhora de marcas da Varig
05/09/2003  |  Justiça penhora renda do jogo Atlético e Cruzeiro
03/09/2003  |  Contribuição ao Sebrae é considerada legal
27/08/2003  |  Suspenso aumento de ICMS para armas
27/08/2003  |  Mantida quebra de sigilos bancário e fiscal de empresas paulistas
15/08/2003  |  Indústria de bebidas pode receber selos de controle do IPI sem pagar taxa
24/07/2003  |  Consultas solucionadas pela Receita Federal sobre compensação de tributos
23/07/2003  |  Consultas solucionadas pela Receita Federal sobre tributos recuperados
21/07/2003  |  Trading poderá compensar mais de R$ 200 milhões de créditos-prêmio
09/07/2003  |  Certificado de licenciamento não comprova pagamento do IPVA
01/07/2003  |  Suspenso mandado que isentava empresa da cobrança de CPMF
25/06/2003  |  Provedores de Internet não pagam ICMS
27/05/2003  |  Taxa Selic deve incidir na restituição de tributos
23/05/2003  |  O Regime Especial de Entreposto Industrial
09/05/2003  |  Kaiser vai ao Supremo para suspender recolhimento de PIS e COFINS
05/05/2003  |  Cofins pode ser cobrado sobre receita bruta
25/04/2003  |  Diretores da Enxuta são condenados por sonegação
24/04/2003  |  Taxa sobre postes é suspensa em Minas
16/04/2003  |  Compensar créditos do IPI com débitos do Refis é facultativo
09/04/2003  |  STF mantém decisão sobre PIS e Cofins favorável à Xerox
04/04/2003  |  As principais alterações da Declaração de Ajuste Anual
25/03/2003  |  ICMS não incide sobre habilitação de celular
11/03/2003  |  STJ reconhece inscrição de construtora no Simples
11/02/2003  |  Afastada cobrança do imposto de renda sobre indenização a empregados
05/02/2003  |  UOL e BOL pagarão ICMS em São Paulo
31/01/2003  |  Empresa é excluída do Refis por falta de pagamento
16/01/2003  |  Os princípios da codificação tributária da América Latina
14/01/2003  |  ICMS pode ser pago no primeiro dia útil após feriado local
18/12/2002  |  Justiça impede quebra de sigilo bancário prevista por decreto
10/12/2002  |  Isenção da Cofins às exportações é aplicável à Zona Franca de Manaus
09/12/2002  |  Suspensa compensação de créditos tributários concedida em liminar no TJ-PE
06/12/2002  |  Empresas de profissionais liberais não podem optar pelo SIMPLES
03/12/2002  |  Governo de SP questiona restituição de ICMS no Supremo
29/11/2002  |  O CPF não pode ser cancelado
25/11/2002  |  ICMS não incide sobre operação de leasing internacional
22/11/2002  |  ISS deve ser cobrado no local onde os serviços foram prestados
21/11/2002  |  TRF mantém cobrança de taxa ambiental
30/10/2002  |  Empresa de arrendamento não paga CPMF
25/10/2002  |  Multa não pode ultrapassar valor da dívida principal
18/10/2002  |  Receita Federal vai ter atendimento interativo
08/10/2002  |  Adesão ao Refis não extingue execução
03/10/2002  |  PEC isenta de impostos doação para entidades de assistência social
03/10/2002  |  Governo alinha alíquotas do IPI
24/09/2002  |  TRF confirma isenção da CPMF por 90 dias para contribuintes de SC
12/09/2002  |  Empresa receberá ICMS recolhido indevidamente
10/09/2002  |  Suspensa decisão que desobrigava pagamento de adicionais do FGTS
02/09/2002  |  Medida Provisória acaba com a cumulatividade PIS-Pasep
29/08/2002  |  MP não pode propor ação tributária
29/08/2002  |  Beto Carreiro é condenado por sonegação
26/08/2002  |  Liminar exclui bloqueio de 100% de faturamento de empresa
26/08/2002  |  Refis: empresas têm prazo para prestar garantias ou arrolar bens
26/08/2002  |  Declaração do ITR deve ser entregue até 30 de setembro
15/08/2002  |  TRF autoriza agência de turismo a fazer inscrição no Simples
15/08/2002  |  TJMG mantém constitucionalidade de Código do Contribuinte
08/08/2002  |  Entidade está isenta do Cofins
15/07/2002  |  Suspensa liminar que impedia cobrança da CPMF
04/07/2002  |  TRF suspende cobrança da CPMF por 90 dias
02/07/2002  |  Justiça nega suspensão de cobrança da CPMF
25/06/2002  |  Fisco pode cobrar dos sócios receitas omitidas do imposto de renda
07/06/2002  |  Empresa sem faturamento não pode aderir ao Refis
19/04/2002  |  Portaria disciplina arrecadação de tributos pelo SPB
04/02/2002  |  Softwares estão isentos de cobrança do ISS
29/01/2002  |  Petrobrás está livre de indenizar distribuidora
24/01/2002  |  Justiça permite dedução de medicamentos no IR
21/01/2002  |  Suspensa cobrança de CSLL para entidades fechadas de previdência complementar
15/01/2002  |  Santa Catarina processa União por reter Pasep
21/12/2001  |  TRF mantém cobrança de Cofins e PIS/PASEP na conta telefônica
08/12/2001  |  Justiça suspende cobrança de COFINS e PIS/PASEP na conta telefônica
06/12/2001  |  Instituições financeiras devem pagar adicional sobre contribuição previdenciária
28/11/2001  |  Salmão importado de país do GATT é isento de ICMS
13/11/2001  |  Senac tem direito a imunidade tributária
26/10/2001  |  Distribuidora de energia é parte legítima para ser autuada pelo Fisco
15/10/2001  |  Rendimento de operação cambial só pode ser tributado após recebimento do crédito
30/12/1899  |  Distribuição de fitas de vídeo deve pagar ICMS
30/12/1899  |  Imposto de exportação não pode ser exigido para importação em regime de drawback
17/10/2002  |  OAB impetra mandado contra COFINS
 
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