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SEXTA-FEIRA | 24 de maio de 2013
 
Legislação
29/04/2011  |  Lei nº 12.401 - Assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no SUS
21/04/2011  |  Decreto nº 7.463 dispõe sobre a execução da Resolução n° 1.945 do Conselho de Segurança das Nações Unidas
13/12/2010  |  Lei disciplina atendimento de emergência em competições
10/12/2010  |  Lula veta regulamentação da profissão de DJ (disc jockey)
10/05/2010  |  Decreto institui a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva da Palma de Óleo
17/04/2010  |  INSTRUÇÃO NORMATIVA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB Nº 1.024 DE 14.04.2010
17/04/2010  |  CARTA-CIRCULAR Nº 3.443 - BACEN
15/04/2010  |  Lei declara em extinção a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado
30/03/2010  |  Decreto Institui a utilização do passaporte para trânsito de cães e gatos
12/03/2010  |  Decreto nº 7.129 - Comercialização de energia elétrica e outorga de concessões
12/03/2010  |  Decreto nº 7.130 - Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA
04/03/2010  |  Decreto aprova o estatuto da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA
04/03/2010  |  Decreto nº 7.126, de 3.3.2010 - Altera o Regulamento da Previdência Social e institui procedimento de contestação do Fator Acidentário de Prevenção
19/02/2010  |  Acordo de Cooperação Econômica e Industrial com a República Tcheca
19/02/2010  |  Microempresas - Lei Complementar nº 133
14/02/2010  |  Decreto nº 7.108 - Tratado da Antártida
04/01/2010  |  Lei dispensa citação pessoal nos embargos de terceiro
28/12/2009  |  Crédito presumido do IPI na aquisição de resíduos sólidos - MP nº 476
18/12/2009  |  Projeto de lei prevê intimações dos atos processuais por meio eletrônico
18/12/2009  |  Criado o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos
18/12/2009  |  Microempresas podem propor ações nos Juizados Especiais
17/12/2009  |  Lei dá isenção do IPI na aquisição de automóveis
17/12/2009  |  Lei nº 12.112 altera a Lei do Inquilinato
17/12/2009  |  Lei cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima
17/12/2009  |  Decreto institui Programa Mais Ambiente - Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais
08/12/2009  |  Lei cria Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário
07/12/2009  |  Lei transfere depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos para a CEF
07/12/2009  |  Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Decreto nº 7.022
23/11/2009  |  Quilombola - Decreto desapropria bens do Território Quilombola São José da Serra em Valença
22/11/2009  |  Concessão e permissão de serviços em terminais alfandegados de uso público
22/11/2009  |  Decreto regulamenta a licença para tratamento de saúde
22/11/2009  |  Lei proíbe que uma mesma pessoa ocupe duas vagas em instituições públicas de ensino superior
22/11/2009  |  Lei determina inclusão de nome dos dubladores nos créditos das obras audiovisuais
22/11/2009  |  Decreto institui a Operação Arco Verde - Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal
22/11/2009  |  Lei cria carreiras e cargos para Anvisa e Susep
22/11/2009  |  Decreto altera o Programa Bolsa Família
22/11/2009  |  Decreto institui alíquota zero de IOF para operações de crédito
03/09/2009  |  PMCMV - Portaria do MC e MF
28/08/2009  |  Conversão da Medida Provisória nº 460, de 2009 - Lei nº 12.024
27/08/2009  |  Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital - Decreto nº 6.948
27/08/2009  |  Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Decreto nº 6.949
25/08/2009  |  Poder Executivo - Decreto nº 6.946/2009
25/08/2009  |  Poder Executivo - Decreto nº 6.945/2009
24/08/2009  |  DENATRAN - Portaria nº 333/2009
25/08/2009  |  CONPORTOS - Resolução nº 44/2009
24/08/2009  |  ANAC - Resolução nº 109/2009
21/08/2009  |  CGSN - Resolução nº 64/2009
21/08/2009  |  MCid - Instrução Normativa nº 39/2009
21/08/2009  |  CFMV - Resolução nº 912/2009
19/08/2009  |  Poder Executivo - Decreto nº 6.939/2009
19/08/2009  |  CONFAZ - Despacho nº 270/2009
19/08/2009  |  INMETRO - Portaria nº 230/2009
19/08/2009  |  INMETRO - Portaria nº 229/2009
19/08/2009  |  Decreto nº 6.939 altera Regulamento da Previdência Social
19/08/2009  |  Decreto nº 6.940 altera estatudo do BNDES
18/08/2009  |  CNAS - Resolução nº 70/2009
18/08/2009  |  CNAS - Resolução nº 68/2009
18/08/2009  |  CFM - Resolução nº 1.928/2009
18/08/2009  |  MJ - Portaria nº 2.695/2009
12/08/2009  |  Poder Executivo - Decreto nº 6.933/2009
12/08/2009  |  Poder Executivo - Decreto nº 6.932/2009
12/08/2009  |  COSIT - Ato Declaratório Executivo nº 23/2009
12/08/2009  |  SPF - Portaria nº 157/2009
11/08/2009  |  Lei nº 12.016 - Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo
10/08/2009  |  Decreto nº 6.930 - Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção
10/08/2009  |  Lei nº 12.014 - Descreve categorias de profissionais da educação
05/08/2009  |  ANATEL - Resolução nº 532/2009
05/08/2009  |  CNJ - Instrução Normativa nº 26/2009
05/08/2009  |  CFF - Resolução nº 508/2009
05/08/2009  |  CFF - Resolução nº 507/2009
03/07/2009  |  BACEN - Carta-Circular nº 3.407/2009
03/07/2009  |  MTE - Portaria nº 1.258/2009
03/07/2009  |  CVM - Deliberação nº 584/2009...
03/07/2009  |  CVM - Deliberação nº 583/2009
31/07/2009  |  Lei nº 12.009 regulamenta o exercício das atividades de motoboy, mototaxista e entrega de mercadorias
30/07/2009  |  BACEN - Resolução nº 3.760/2009
30/07/2009  |  CEF - Circular nº 484/2009
30/07/2009  |  CODEFAT - Resolução nº 616/2009
30/07/2009  |  CODEFAT - Resolução nº 614/2009
28/07/2009  |  PGFN - Portaria nº 1.106/2009
28/07/2009  |  ANTT - Resolução nº 3.204/2009
28/07/2009  |  CFC - Resolução nº 1.181/2009
28/07/2009  |  COFEN - Resolução nº 349/2009
27/07/2009  |  BACEN - Circular nº 3.462/2009
27/07/2009  |  BACEN - Circular nº 3.461/2009
27/07/2009  |  CONFAZ - Despacho nº 222/2009
24/07/2009  |  CONTRAN - Resolução nº 324/2009
24/07/2009  |  CONTRAN - Resolução nº 323/2009
24/07/2009  |  ANTT - Resolução nº 3.198/2009
24/07/2009  |  BACEN - Circular nº 3.460/2009
23/07/2009  |  Decreto nº 6.909/2009 - Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica
23/07/2009  |  Decreto anti-nepotismo - Decreto nº 6.906
22/07/2009  |  CGSN - Resolução nº 62/2009
22/07/2009  |  COANA - Solução de Divergência nº 6/2009
22/07/2009  |  CONTRAN - Resolução nº 322/2009
22/07/2009  |  CONTRAN - Resolução nº 321/2009
22/07/2009  |  Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Decreto nº 6.905
21/07/2009  |  IPI e PIS - Decreto nº 6.904/2009
21/072009/0000  |  Poder Executivo - Decreto nº 6.902/2009
21/07/2009  |  BACEN - Circular nº 3.459/2009
21/07/2009  |  CFM - Resolução nº 1.901/2009
16/07/2009  |  SRF - Instrução Normativa nº 957/2009
16/07/2009  |  CNPCP - Resolução nº 3/2009
16/07/2009  |  CONFEF - Resolução nº 182/2009
16/07/2009  |  CFP - Resolução nº 5/2009
15/07/2009  |  BACEN - Carta-Circular nº 3.406/2009
15/07/2009  |  MCid - Instrução Normativa nº 34/2009
15/07/2009  |  ANS - Resolução Normativa nº 196/2009
15/07/2009  |  ANS - Resolução Normativa nº 195/2009
14/07/2009  |  MDS - Portaria nº 7/2009
14/07/2009  |  SUFRAMA - Portaria nº 275/2009
14/07/2009  |  AEB - Portaria nº 119/2009
14/07/2009  |  MDA/MMA - Portaria Interministerial nº 1/2009
08/07/2009  |  Lei nº 11.966 - responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
06/07/2009  |  SUFRAMA - Portaria nº 268/2009
06/07/2009  |  MESP - Portaria nº 120/2009
06/07/2009  |  IBAMA - Instrução Normativa nº 20/2009
06/07/2009  |  CFO - Resolução nº 90/2009
01/07/2009  |  Circular nº 385 - Normas Contábeis para sociedades seguradoras, resseguradoras, sociedades de
01/07/2009  |  Lei 11.960 - negociação de débitos de municípios com INSS
29/06/2009  |  Lei transforma Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aquicultura
29/06/2009  |  CONFAZ - Despacho nº 166/2009
29/06/2009  |  SRF - Instrução Normativa nº 951/2009
29/06/2009  |  PIS/PASEP - Resolução nº 1/2009
29/06/2009  |  CVM - Parecer de Orientação nº 36/2009
27/06/2009  |  Lei nº 11.952 - regularização fundiária na Amazônia Legal
27/06/2009  |  Decreto nº 5.113 - altera Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
24/06/2009  |  INMETRO - Portaria nº 188/2009
24/06/2009  |  INMETRO - Portaria nº 187/2009
24/06/2009  |  INMETRO - Portaria nº 186/2009
24/06/2009  |  INMETRO - Portaria nº 185/2009
23/06/2009  |  BACEN - Resolução nº 3.737/2009
23/06/2009  |  SIT - Instrução Normativa nº 78/2009
23/06/2009  |  CFBM - Resolução nº 174/2009
23/06/2009  |  MEC - Portaria nº 400/2009
22/06/2009  |  Poder Executivo - Decreto nº 6.882/2009
22/06/2009  |  ANS/DIOPE - Instrução Normativa nº 29/2009
22/06/2009  |  SECEX - Portaria nº 15/2009
22/06/2009  |  CONTER - Resolução nº 6/2009
18/06/2009  |  ANVISA - Resolução nº 35/2009
18/06/2009  |  INMETRO - Portaria nº 179/2009
18/06/2009  |  COFFITO - Resolução nº 368/2009
18/06/2009  |  COFFITO - Resolução nº 367/2009
17/03/2009  |  MAPA - Instrução Normativa nº 24/2009
17/06/2009  |  SRF - Instrução Normativa nº 949/2009
17/06/2009  |  INPI - Resolução nº 214/2009
17/06/2009  |  INMETRO - Portaria nº 176/2009
15/06/2009  |  CGICP - Resolução nº 67/2009
15/06/2009  |  CGICP - Resolução nº 66/2009
15/06/2009  |  COSIT - Solução de Consulta nº 3/2009
12/06/2009  |  ANVISA - Resolução nº 34/2009
12/06/2009  |  CFC - Resolução nº 1.172/2009
12/06/2009  |  CFC - Resolução nº 1.171/2009
12/06/2009  |  CFC - Resolução nº 1.170/2009
10/06/2009  |  MF/BACEN - Portaria Conjunta nº 242/2009
10/06/2009  |  SNJ - Portaria nº 12/2009
10/06/2009  |  ANP - Resolução nº 13/2009
10/06/2009  |  CSDPU - Resolução nº 32/2009
09/06/2009  |  ANVISA - Resolução nº 32/2009
09/06/2009  |  CONTRAN - Resolução nº 320/2009
09/06/2009  |  CONTRAN - Resolução nº 318/2009
09/06/2009  |  CONTRAN - Resolução nº 317/2009
08/06/2009  |  Poder Executivo - Decreto nº 6.874/2009
08/06/2009  |  COFIS - Ato Declaratório Executivo nº 20/2009
08/06/2009  |  ANATEL - Resolução nº 529/2009
08/06/2009  |  COFEN - Resolução nº 346/2009
07/06/2009  |  Lei nº 11.945 - Altera a legislação tributária federal
05/06/2009  |  Poder Executivo - Decreto nº 6.868/2009
05/06/2009  |  CAMEX - Resolução nº 28/2009
05/06/2009  |  CONDRAF - Resolução nº 70/2009
05/06/2009  |  SIT - Instrução Normativa nº 77/2009
04/06/2009  |  CONFAZ/ICMS - Protocolo nº 23/2009
04/06/2009  |  CONFAZ/ICMS - Protocolo nº 22/2009
04/06/2009  |  COSIT - Ato Declaratório Executivo nº 17/2009
03/06/2009  |  MPS - Portaria nº 151/2009
03/06/2009  |  CRPS - Provimento nº 116/2009
03/06/2009  |  ANS/DIDES - Instrução Normativa nº 36/2009
03/06/2009  |  CFC - Resolução nº 1.173/2009
02/06/2009  |  INMETRO - Portaria nº 155/2009
02/06/2009  |  INMETRO - Portaria nº 154/2009
02/06/2009  |  CODAC - Ato Declaratório Executivo nº 40/2009
02/06/2009  |  BACEN - Carta-Circular nº 3.399/2009
01/06/2009  |  INMETRO - Portaria nº 153/2009
01/06/2009  |  INMETRO - Portaria nº 152/2009
01/06/2009  |  IBAMA - Instrução Normativa nº 16/2009
01/06/2009  |  CFO - Resolução nº 87/2009
30/05/2009  |  Lei nº 11.942 assegura assistência às mães presas e aos recém-nascidos
29/05/2009  |  Poder Executivo - Decreto nº 6.863/2009
29/05/2009  |  Poder Legislativo - Lei nº 11.944/2009
29/05/2009  |  Poder Legislativo - Lei nº 11.943/2009
29/05/2009  |  Poder Legislativo - Lei nº 11.942/2009
28/05/2009  |  MDS - Portaria nº 171/2009
28/05/2009  |  CNAS - Resolução nº 48/2009
28/05/2009  |  INMETRO - Portaria nº 147/2009
28/05/2009  |  AGU/PGFN - Ordem de Serviço Conjunta nº 2/2009
28/05/2009  |  SDA - Instrução Normativa nº 14/2009
28/05/2008  |  II PACTO REPUBLICANO DE ESTADO POR UM SISTEMA DE JUSTIÇA MAIS ACESSÍVEL
26/05/2009  |  Poder Executivo - Decreto nº 6.857/2009
26/05/2009  |  Poder Executivo - Decreto nº 6.856/2009
26/05/2009  |  Poder Executivo - Decreto nº 6.854/2009
26/05/2009  |  CONFAZ - Despacho nº 130/2009
25/05/2009  |  BACEN - Circular nº 3.455/2009
25/05/2009  |  IBAMA - Portaria Normativa nº 10/2009
25/05/2009  |  CONTRAN - Resolução nº 316/2009
25/05/2009  |  INMETRO - Portaria nº 138/2009
20/05/2009  |  Poder Legislativo - Lei nº 11.940/2009
20/05/2009  |  Congresso Nacional - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 14/2009
20/05/2009  |  CONTRAN - Resolução nº 315/2009
20/05/2009  |  CONTRAN - Resolução nº 314/2009
19/05/2009  |  CZPE - Resolução nº 3/2009
19/05/2009  |  CZPE - Resolução nº 2/2009
19/05/2009  |  CZPE - Resolução nº 1/2009
19/05/2009  |  IBAMA - Instrução Normativa nº 14/2009
18/05/2009  |  CNPE - Resolução nº 2/2009
18/05/2009  |  SIT - Instrução Normativa nº 76/2009
18/05/2009  |  CFB - Resolução nº 103/2009
18/05/2009  |  CFB - Resolução nº 102/2009
15/05/2009  |  MTE - Portaria nº 802/2009
15/05/2009  |  CADE - Resolução nº 52/2009
15/05/2009  |  CONTRAN - Resolução nº 313/2009
15/05/2009  |  IBAMA - Instrução Normativa nº 13/2009
13/05/2009  |  COTEC - Ato Declaratório Executivo nº 4/2009
13/05/2009  |  FNDE - Resolução nº 25/2009
13/05/2009  |  BACEN - Resolução nº 3.723/2009
13/05/2009  |  ANP - Resolução nº 12/2009
12/05/2009  |  ITI - Instrução Normativa nº 5/2009
12/05/2009  |  MPS - Portaria nº 119/2009
12/05/2009  |  ANEEL - Resolução Normativa nº 364/2009
12/05/2009  |  ANEEL - Resolução Normativa nº 363/2009
11/05/2009  |  COSIT - Solução de Consulta nº 16/2009
11/05/2009  |  COSIT - Solução de Consulta nº 15/2009
11/05/2009  |  ANS - Resolução Normativa nº 191/2009
11/05/2009  |  COFECI - Resolução nº 1.126/2009
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08/01/2009  |  COTEPE/CONFAZ - Ato nº 1/2009
07/01/2009  |  MAPA - Instrução Normativa nº 72/2008
07/01/2008  |  MPS - Portaria nº 1/2009
07/01/2009  |  CONFAZ - Ato Declaratório nº 1/2009
07/01/2009  |  SRF - Instrução Normativa nº 906/2009
06/01/2009  |  MAPA - Instrução Normativa nº 1/2009
06/01/2009  |  MAPA - Instrução Normativa nº 72/2008
06/01/2009  |  MPAS - Portaria nº 1/2009
06/01/2009  |  COSIT - Solução de Divergência nº 1/2009
05/01/2009  |  CODAC - Ato Declaratório Executivo nº 1/2009
05/01/2009  |  CEF - Circular nº 457/2008
05/01/2009  |  MTE - Portaria nº 1.207/2008
02/01/2009  |  ANTT - Resolução nº 2.975/2008
03/01/2009  |  CVM divulga pronunciamento técnico que trata de contratos de seguro
02/01/2009  |  Bacen dispensa inscrição em dívida ativa de débitos de valor inferior a dez mil reais
02/01/2009  |  BACEN - Carta-Circular nº 3.368/2008
02/01/2009  |  SAS - Portaria nº 779/2008
02/01/2009  |  MDA - Portaria nº 85/2008
31/12/2008  |  Decreto nº 6.716 - Alteração do Estatuto do BNDES
21/12/2008  |  Decreto nº 6.719 - Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo do Brasil e o Governo da Nicarágua
31/12/2008  |  Decreto nº 6.713 - Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE
30/12/2008  |  Lei nº 13.296 - IPVA do Estado de São Paulo
30/12/2008  |  Lei nº 11.888 - Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação
30/12/2008  |  Lei do Distrito Federal nº 4.288 - Remissão dos débitos da cobrança de preço público pela utilização de áreas públicas
26/12/2008  |  Lei regulamenta o exercício de profissão de Técnico em Saúde Bucal
26/12/2008  |  Lei nº 11.887/2008 - Cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB
26/12/2008  |  Poder Executivo - Medida Provisória nº 452/2008
26/12/2008  |  Poder Executivo - Decreto nº 6.712/2008
26/12/2008  |  Poder Executivo - Decreto nº 6.711/2008
26/12/2008  |  CJF - Resolução nº 40/2008
24/12/2008  |  Lula sanciona projeto de lei que cria o Fundo Soberano
24/12/2008  |  CFN - Resolução nº 432/2008
24/12/2008  |  CFN - Resolução nº 431/2008
24/12,2008/0000  |  CFF - Resolução nº 499/2008
24/12/2008  |  DNPM - Portaria nº 564/2008
19/12/2008  |  BACEN - Resolução nº 3.660/2008
19/12/2008  |  BACEN - Resolução nº 3.659/2008
19/12/2008  |  BACEN - Resolução nº 3.658/2008
19/12/2008  |  BACEN - Resolução nº 3.657/2008
17/12/2008  |  CFF - Resolução nº 494/2008
17/12/2008  |  SUSEP - Circular nº 377/2008
17/12/2008  |  SAT - Portaria nº 2.025/2008
17/12/2008  |  BACEN - Carta-Circular nº 3.359/2008
15/12/2008  |  Poder Executivo - Decreto nº 6.693/2008
15/12/2008  |  Poder Executivo - Decreto nº 6.692/2008
15/12/2008  |  SRF - Ato Declaratório Executivo nº 62/2008
15/12/2008  |  MPDFT - Resolução nº 86/2008
14/12/2008  |  Licença-maternidade para servidoras federais é estendida por mais 60 dias
12/12/2008  |  ANVISA - Resolução nº 94/2008
12/12/2008  |  ANVISA - Resolução nº 93/2008
12/12/2008  |  CFFa - Resolução nº 359/2008
12/12/2008  |  CFP - Resolução nº 18/2008
11/12/2008  |  SRF - Instrução Normativa nº 888/2008
11/12/2008  |  CCFCVS - Resolução n° 237/2008
11/12/2008  |  ANVISA - Resolução nº 92/2008
11/12/2008  |  MS/MAPA/MCT/MC/MDA/MDS/MDIC/MIN/MMA - Portaria nº 2.960/2008
10/12/2008  |  CONTRAN - Resolução nº 298/2008
10/12/2008  |  CONTRAN - Resolução nº 297/2008
10/12/2008  |  CNI - Resolução Normativa nº 83/2008
10/12/2008  |  CNI - Resolução Nornativa nº 82/2008
10/12/2008  |  Decreto nº 6.677 - Reduz a zero as alíquotas do IPI incidentes sobre produtos doados ao Estado de Santa Catarina
10/12/2008  |  MP nº 449 - altera legislação relativa ao parcelamento de débitos tributários
09/12/0008  |  CFF - Resolução nº 358/2008
09/12/2008  |  CFF - Resolução nº 357/2008
09/12/2008  |  CFF - Resolução nº 356/2008
09/12/2008  |  CFESS - Resolução nº 537/2008
08/12/2008  |  SRF - Instrução Normativa nº 891/2008
08/12/2008  |  CODAC - Ato Declaratório Executivo nº 72/2008
08/12/2008  |  BACEN - Carta-Circular nº 3.357/2008
08/12/2008  |  SPC - Instrução nº 27/2008
05/12/2008  |  Poder Executivo - Decreto nº 6.674/2008
05/12/2008  |  Poder Executivo - Decreto nº 6.673/2008
05/12/2008  |  COSIT - Solução de Divergência nº 45/2008
05/12/2008  |  DPRF - Portaria nº 65/2008
04/12/2008  |  INMETRO - Portaria nº 433/2008
04/12/2008  |  INMETRO - Portaria nº 432/2008
04/12/2008  |  INMETRO - Portaria nº 431/2008
04/12/2008  |  MPS - Portaria nº 385/2008
03/12/2008  |  CNE - Resolução nº 7/2008
03/12/2008  |  ANVISA - Resolução nº 91/2008
03/12/2008  |  CFQ - Resolução Normativa nº 218/2008
03/12/2008  |  MTE - Portaria nº 990/2008
02/12/2008  |  Poder Executivo - Decreto nº 6.670/2008
02/12/2208  |  CODAC - Ato Declaratório Executivo nº 67/2008
02/12/2008  |  SRF - Ato Declaratório Executivo nº 61/2008
01/12/2008  |  MTE - Portaria nº 995/2008
01/12/1220  |  Poder Legislativo - Lei nº 11.830/2008
01/12/2008  |  Poder Executivo - Decreto nº 6.669/2008
01/12/2008  |  Poder Executivo - Decreto nº 6.667/2008
01/12/2008  |  Poder Executivo - Decreto nº 6.666/2008
28/11/2008  |  BACEN - Circular nº 3.422/2008
28/11/2008  |  ANATEL - Resolução nº 520/2008
28/11/2008  |  SECEX - Portaria nº 25/2008
28/11/2008  |  IBAMA - Instrução Normativa nº 211/2008
27/11/2000  |  BACEN - Resolução nº 3.638/2008
27/11/2008  |  ANEEL - Resolução Normativa nº 338/2008
27/11/2008  |  MDA - Portaria nº 47/2008
27/11/2008  |  MTE - Portaria nº 984/2008
25/11/2008  |  CGSN - Resolução nº 46/2008
25/11/2008  |  CGSN - Resolução nº 45/2008
25/11/2008  |  CGSN - Resolução nº 44/2008
25/11/2008  |  SIT - Portaria nº 76/2008
22/11/2008  |  Lei nº 11.828 - Doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas
21/11/2008  |  Poder Executivo - Decreto nº 6.655/2008
21/11/2008  |  ANAC - Resolução nº 62/2008
21/11/2008  |  ANAC - Resolução nº 61/2008
21/11/2008  |  ME - Portaria Normativa nº 19/2008
21/11/2008  |  Decreto promulga a Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes
19/11/2008  |  Poder Executivo - Decreto nº 6.642/2008
19/11/2008  |  BACEN - Resolução nº 3.637/2008
19/11/2008  |  ANEEL - Resolução Normativa nº 339/2008
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18/11/2008  |  CONCLA - Resolução nº 2/2008
18/11/2008  |  SRF - Portaria nº 1.953/2008
18/11/2008  |  CFMV - Resolução nº 890/2008
17/11/2008  |  COSIT - Solução de Divergência nº 40/2008
17/11/2008  |  COSIT - Solução de Divergência nº 39/2008
17/11/2008  |  ANVISA - Resolução nº 84/2008
17/11/2008  |  ANVISA - Resolução nº 83/2008
10/11/2008  |  FNDE - Resolução nº 47/2008
11/10/2008  |  MDIC/MCT - Portaria Interministerial nº 217/2008
10/11/2008  |  MDIC/MCT - Portaria Interministerial nº 216/2008
10/11/2008  |  CODEFAT - Resolução nº 583/2008
08/11/2008  |  Decreto nº 6.637 - acresce dispositivos ao Regulamento do Serviço Social da Indústria - SESI
08/11/2008  |  Decreto nº 6.635 - acresce dispositivos ao Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI
08/11/2007  |  Decreto nº 6.633 - acresce dispositivos ao Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC
08/11/2008  |  Decreto nº 6.632 - acresce dispositivos ao Regulamento do Serviço Social do Comércio - SESC
08/11/2008  |  Medida Provisória nº 445 - CEF
05/11/2008  |  Cartórios devem fixar em local visível tabela com preços de serviços
05/11/2008  |  MPS - Portaria nº 345/2008
05/11/2008  |  ANVISA - Resolução nº 79/2008
05/11/2008  |  DNRC - Instrução Normativa nº 109/2008
05/11/2008  |  COSIT - Solução de Consulta nº 9/2008
04/11/2008  |  ANS - Resolução Normativa nº 176/2008
04/11/2008  |  CFA - Resolução Normativa nº 358/2008
04/11/2008  |  CFF - Resolução nº 489/2008
04/11/2008  |  CFF - Resolução nº 488/2008
04/11/2008  |  Decreto prorroga a validade dos restos a pagar - Decreto nº 6.625
03/11/2008  |  CEF - Circular nº 455/2008
03/11/2008  |  ANATEL - Resolução nº 517/2008
03/11/2008  |  INMETRO - Portaria nº 382/2008
03/11/2008  |  AGU - Portaria nº 1.547/2008
03/11/2008  |  Nova Lei dos Portos - Decreto nº 6.620
03/11/2008  |  Seguro de Crédito à Exportação - Decreto nº 6.623
03/11/2008  |  MP autoriza CEF e BB a adquirirem participação em instituições financeiras
31/10/2008  |  BACEN - Circular nº 3.417/2008
31/10/2008  |  CONTRAN - Resolução nº 296/2008
31/10/2008  |  CONTRAN - Resolução nº 295/2008
31/10/2008  |  CONTRAN - Resolução nº 294/2008
30/10/2008  |  Poder Executivo - Decreto nº 6.619/2008
30/10/2008  |  ME - Portaria Normativa nº 15/2008
30/10/2008  |  CFBio - Resolução nº 157/2008
30/10/2008  |  CFM - Resolução nº 1.884/2008
29/10/2008  |  CONFEF - Resolução nº 167/2008
29/10/2008  |  CONFEF - Resolução nº 166/2008
29/10/2008  |  CONFEF - Resolução nº 165/2008
29/10/2008  |  CFO - Resolução nº 83/2008
28/10/2008  |  SUSEP - Circular nº 374/2008
28/10/2008  |  ANVISA - Resolução nº 75/2008
28/10/2008  |  CFM - Resolução nº 1.885/2008
28/10/2008  |  ANS - Instrução Normativa nº 20/2008
28/10/2008  |  Decreto cria áreas de livre comércio nos Municípios de Boa Vista e Bonfim, em Roraima
24/10/2008  |  CONFAZ/ICMS - Convênio nº 126/2008
24/10/2008  |  CEF - Circular nº 454/2008
24/10/2008  |  CEF - Circular nº 453/2008
DOU 24/10/0000  |  MESP - Portaria nº 198/2008
24/10/2008  |  Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - Decreto nº 6.605
24/10/2008  |  Decreto cria o Grupo de Trabalho Interministerial sobre os Serviços Notariais e de Registro
24/10/2008  |  Decreto cria Embaixada do Brasil em Granada
23/10/2008  |  CODAC - Ato Declaratório Executivo nº 60/2008
23/10/2008  |  CODAC - Ato Declaratório Executivo nº 59/2008
23/10/2008  |  CODAC - Ato Declaratório Executivo nº 58/2008
23/10/2008  |  CODAC - Ato Declaratório Executivo nº 57/2008
23/10/2008  |  Decreto reduz alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS sobre a importação de biodiesel
21/10/2008  |  CNES - Recomendação nº 2/2007
21/10/2008  |  CNES - Recomendação nº 1/2007
21/10/2008  |  CFBM - Resolução nº 156/2008
21/10/2008  |  CJF - Resolução nº 28/2008
20/10/2008  |  Resolução RE nº 3.722 - proíbe importação de de matéria-prima de origem láctea da China
20/10/2008  |  Equivalência Farmacêutica e Bioequivalência de Medicamentos Sprays e Aerosóis Nasais - RDC Nº 68
20/10/2008  |  ANATEL - Resolução nº 515/2008
20/10/2008  |  ANATEL - Resolução nº 515/2008
20/10/2008  |  LEGISLAÇÃO CNES - Recomendação nº 1/2007
20/10/2008  |  CFBM - Resolução nº 156/2008
20/10/2008  |  Manuais de Receita Nacional - Portaria Conjunta nº 3/2008
17/10/2008  |  CEF - Circular nº 451/2008
17/10/2008  |  MCid - Instrução Normativa nº 48/2008
17/10/2008  |  CNI - Resolução Normativa nº 81/2008
17/10/2008  |  CNI - Resolução Normativa nº 80/2008
15/10/2008  |  SEAP - Instrução Normativa nº 20/2008
15/10/2008  |  CGSN - Resolução n° 42/2008
15/10/2008  |  CFFa - Resolução nº 354/2008
15/10/2008  |  CFFa - Resolução nº 353/2008
114/10/0020  |  BACEN - Circular nº 3.412/2008
13/10/2008  |  BACEN - Circular nº 3.411/2008
13/10/2008  |  BACEN - Circular nº 3.410/2008
14/10/2008  |  BACEN - Circular nº 3.409/2008
10102008/00/0000  |  Poder Executivo - Decreto nº 6.599/2008
10102008/00/0000  |  BACEN - Resolução nº 3.622/2008
10/10/2008  |  ANEEL - Resolução Normativa nº 333/2008
10102008/00/0000  |  INMETRO - Portaria nº 354/2008
09/10/2008  |  BACEN - Circular nº 3.408/2008
09/10/2008  |  COFECON - Resolução nº 1.799/2008
09/10/2008  |  COFECON - Resolução nº 1.798/2008
09/10/2008  |  CONFEA - Decisão Normativa nº 83/2008
08/10/2008  |  SRF - Ato Declaratório Interpretativo nº 27/2008
08/10/2008  |  COSIT - Solução de Divergência nº 36/2008
08/10/2008  |  MDS - Portaria nº 341/2008
08/10/2008  |  CONFEA - Resolução nº 505/2008
06/10/2008  |  CONTRAN - Resolução nº 293/2008
06/10/2008  |  ANEEL - Resolução Normativa nº 331/2008
06/10/2008  |  INMETRO - Portaria nº 347/2008
06/10/2008  |  INMETRO - Portaria nº 346/2008
02/10/2008  |  BACEN - Resolução nº 3.615/2008
02/10/2008  |  BACEN - Resolução nº 3.614/2008
02/10/2008  |  BACEN - Resolução nº 3.613/2008
02/10/2008  |  BACEN - Resolução nº 3.612/2008
01/10/2008  |  ANATEL - Resolução nº 513/2008
01/10/2208  |  ANP - Resolução nº 30/2008
01/10/2008  |  INCRA - Instrução Normativa nº 49/2008
01/10/2008  |  MDIC/MCT - Portaria Interministerial nº 195/2008
29/09/2008  |  CONTRAN - Resolução nº 290/2008
29/09/2008  |  CONTRAN - Resolução nº 291/2008
29/09/2008  |  CONTRAN - Resolução nº 289/2008
29/09/2008  |  MME - Portaria nº 319/2008
29/09/2008  |  CFF - Resolução nº 485/2008
29/09/2008  |  Lei reduz a zero as alíquotas do PIS/Cofins de farinha e pão francês
25/09/2008  |  MMA - Instrução Normativa nº 6/2008
25/09/2008  |  CJF - Resolução nº 23/2008
25/09/2008  |  SECEX - Portaria nº 21/2008
25/08/2008  |  MS - Portaria nº 2.012/2008
24/09/2008  |  MAPA - Instrução Normativa nº 50/2008
24/09/2008  |  ANVISA - Resolução nº 65/2008
24/09/2008  |  CONTRAN - Deliberação nº 70/2008
24/09/2008  |  CJF - Resolução nº 23/2008
24/09/2008  |  Alterações na legislação tributária - Lei nº 11.774
24/09/2009  |  Novo coeficiente para redução das alíquotas - PIS/PASEP e COFINS
23/09/2008  |  ANS - Resolução Normativa nº 175/2008
23/09/2008  |  DNPM - Portaria nº 389/2008
23/09/2008  |  DNPM - Portaria nº 388/2008
23/09/2008  |  DNPM - Portaria nº 387/2008
22/09/2008  |  Decreto nº 6.574 - istema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE
19/09/2008  |  CONMETRO - Resolução nº 6/2008
19/09/2008  |  CJF - Resolução nº 24/2008
19/09/2008  |  CFQ - Resolução Normativa nº 217/2008
19/09/2008  |  CFQ - Resolução Normativa nº 216/2008
18/09/2008  |  CND - Resolução nº 16/2008
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28/05/2008  |  SUSEP - Circular nº 365/2008
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28/05/2008  |  Poder Legislativo - Lei nº 11.683/2008
28/05/2008  |  Poder Legislativo - Lei nº 11.680/2008
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26/05/2008  |  CJF - Resolução nº 13/2008
26/05/2008  |  ME - Portaria nº 114/2008
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24/05/2008  |  Poder Executivo - Decreto nº 6.461/2008
24/05/2008  |  Poder Executivo - Decreto nº 6.460/2008
22/05/2008  |  ANP - Resolução nº 14/2008
22/05/2008  |  COANA - Ato Declaratório Executivo nº 3/2008
22/05/2008  |  CAMEX - Resolução nº 29/2008
22/05/2008  |  ANEEL - Resolução Normativa nº 316/2008
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19/05/2008  |  CEF - Circular nº 432/2008
19/05/2008  |  CEF - Circular nº 431/2008
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13/05/2008  |  Poder Executivo - Decreto nº 6.451/2008
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13/05/2008  |  Poder Executivo - Decreto nº 6.453/2008
13/05/2008  |  Poder Executivo - Decreto nº 6.454/2008
12/05/2008  |  Lei nº 11.672/2008 - Acresce o art. 543-C ao CPC - Código de Processo Civil
12/05/2008  |  IBAMA - Instrução Normativa nº 171/2008
12/05/2008  |  CFM - Resolução nº 1.841/2008
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08/05/2008  |  Poder Executivo - Decreto nº 6.446/2008
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08/05/2008  |  SEAP - Instrução Normativa nº 17/2008
08/05/2008  |  COSIT - Ato Declaratório Executivo nº 13/2008
08/05/2008  |  CRPS - Provimento nº 100/2008
07/05/2008  |  SUSEP - Resolução nº 186/2008
07/05/2008  |  SUSEP - Resolução nº 188/2008
07/05/2008  |  BACEN - Carta-Circular nº 3.314/2008
07/05/2008  |  BACEN - Circular nº 3.383/2008
06/05/2008  |  Projeto autoriza uso do FGTS para compra de veículo novo
05/05/2008  |  CODAC - Ato Declaratório Executivo nº 24/2008
05/05/2008  |  CODAC - Ato Declaratório Executivo nº 23/2008
05/05/2008  |  SRF - Instrução Normativa nº 840/2008
05/05/2008  |  SRF - Instrução Normativa nº 841/2008
01/05/2008  |  CONTRAN - Resolução nº 273/2008
01/05/2008  |  CEF - Circular nº 430/2008
01/05/2008  |  FNDE - Resolução nº 11/2008
01/05/2008  |  FNDE - Resolução nº 12/2008
30/04/2008  |  Lei faz reconhecimento formal das centrais sindicais
30/04/2008  |  Poder Legislativo - Lei nº 11.665/2008
30/04/2008  |  Poder Legislativo - Lei nº 11.664/2008
30/04/2008  |  Poder Executivo - Decreto nº 6.445/2008
30/04/2008  |  CONFAZ - Despacho nº 30/2008
28/04/2008  |  Poder Executivo - Decreto nº 6.444/2008
28/04/2008  |  Poder Executivo - Decreto nº 6.443/2008
28/04/2008  |  Poder Executivo - Decreto nº 6.442/2008
25/24/2008  |  Poder Executivo - Decreto nº 6.441/2008
25/04/2008  |  Poder Legislativo - Lei nº 11.662/2008
25/04/2008  |  Poder Legislativo - Lei nº 11.661/2008
24/04/2008  |  CFQ - Resolução Normativa nº 214/2008
24/04/0208  |  CONFAZ/ICMS - Ato nº 8/2008
24/04/2008  |  CFN - Resolução nº 422/2008
23/04/2008  |  Poder Executivo - Decreto nº 6.439/2008
23/04/2008  |  Poder Executivo - Decreto nº 6.438/2008
23/04/2008  |  Congresso Nacional - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 24/2008
22/04/2008  |  SENADO - Ato Declaratório nº 3/2008
22/04/2008  |  CFA - Resolução Normativa nº 354/2008
22/04/2008  |  Poder Legislativo - Lei nº 11.658/2008
19/04/2008  |  INMETRO - Portaria nº 125/2008
19/04/2008  |  INMETRO - Portaria nº 124/2008
19/04/2008  |  TRF2ªR - Resolução nº 5/2008
17/04/2008  |  SENADO - Resolução nº 7/2008
17/04/2008  |  CAMEX - Resolução nº 20/2008
17/04/2008  |  MAPA - Instrução Normativa nº 20/2008
16/04/2008  |  COTEPE/ICMS - Ato nº 5/2008
16/04/2008  |  COTEPE/ICMS - Ato nº 3/2008
16/04/2008  |  COTEPE/ICMS - Ato nº 2/2008
14/04/2008  |  CVM - Instrução nº 467/2008
14/04/2008  |  SUSEP - Deliberação nº 124/2008
14/04/2008  |  SNJ - Portaria nº 16/2008
11/04/2008  |  CFA - Resolução Normativa nº 353/2008
11/04/2008  |  CFF - Resolução nº 470/2008
11/04/2008  |  DNIT - Resolução nº 11/2008
09/04/2008  |  BACEN - Portaria nº 43.834/2008
09/04/2008  |  INMETRO - Portaria nº 109/2008
09/04/2008  |  ANA - Resolução nº 142/2008
07/04/2008  |  ANVISA - Resolução nº 25/2008
07/04/2008  |  CONAMA - Resolução nº 396/2008
07/04/2008  |  MT - Portaria nº 89/2008
03/04/2008  |  Poder Executivo - Decreto nº 6.421/2008
03/04/2008  |  ANATEL - Resolução nº 500/2008
03/04/2008  |  COFECON - Resolução nº 1.793/2008
02/04/2008  |  ANAC - Resolução nº 22/2008
02/04/2008  |  CODAC - Ato Declaratório Executivo nº 18/2008
02/04/2008  |  COFFITO - Resolução nº 348/2008
02/04/2008  |  MAPA - Instrução Normativa nº 8/2008
31/03/2008  |  ANVISA - Resolução nº 21/2008
31/03/2008  |  MAPA - Instrução Normativa nº 8/2008
31/03/2008  |  CGIC - Resolução nº 7/2008
27/03/2008  |  CCFDS - Resolução nº 125/2008
27/03/2008  |  ANEEL - Resolução Normativa nº 303/2008
27/03/2008  |  MTE - Portaria nº 155/2008
26/03/2008  |  SRF - Ato Declaratório Executivo nº 14/2008
26/03/2008  |  COREP - Ato Declaratório Executivo nº 2/2008
26/03/2008  |  COREP - Ato Declaratório Executivo nº 1/2008
24/03/2008  |  SECEX - Circular nº 19/2008
24/03/2008  |  CEF - Circular nº 427/2008
24/03/2008  |  BACEN - Circular nº 3.380/2008
21/03/2008  |  Contratações de seguro no exterior - Lei Complementar nº 126
18/03/2008  |  Poder Executivo - Decreto nº 6.399/2008
18/03/2008  |  CODAC - Ato Declaratório Executivo nº 15/2008
18/03/2008  |  ANVISA - Resolução nº 17/2008
17/03/2008  |  COSIT - Solução de Consulta nº 7/2008
17/03/2008  |  COSIT - Solução de Consulta nº 6/2008
17/03/2008  |  COSIT - Solução de Divergência nº 6/2007
13/03/2008  |  SIT - Portaria nº 43/2008
13/03/2008  |  SRF - Ato Declaratório Executivo nº 13/2008
13/03/2008  |  CTNBio - Resolução Normativa nº 5/2008
13/03/2008  |  Registro de Operadoras - Instrução Normativa ANS nº 15/2008
13/03/2008  |  Reajuste dos benefícios do INSS - Portaria Interministerial nº 77/2008
12/03/2008  |  Lei nº 11.645 torna obrigatórios temas sobre cultura negra e indígena brasileira nas escolas
12/03/2008  |  Lei 11.644 proíbe empresa de exigir experiência na contratação
11/03/2008  |  COSIT - Ato Declaratório Executivo nº 8/2008
11/03/2008  |  INSS - Resolução nº 53/2008
11/03/2008  |  CFQ - Resolução Normativa nº 213/2008
10/03/2008  |  BACEN - Carta-Circular nº 3.304/2008
10/03/2008  |  MCid - Instrução Normativa nº 9/2008
10/03/2008  |  SIT - Portaria nº 40/2008
07/03/2008  |  BACEN - Resolução nº 3.543/2008
07/03/2008  |  BACEN - Resolução nº 3.544/2008
07/03/2008  |  BACEN - Resolução nº 3.545/2008
05/03/2008  |  SRF - Ato Declaratório Executivo nº 11/2008
05/03/2008  |  SRF - Ato Declaratório Executivo nº 10/2008
05/03/2008  |  SRF - Ato Declaratório Executivo nº 12/2008
03/03/2008  |  Provisões, Passivos, Contingências Passivas e Ativas - Deliberação CVM nº 489
03/02/2008  |  SRF - Instrução Normativa nº 827/2008
03/02/2008  |  SRF - Instrução Normativa nº 827/2008
03/02/2008  |  CONFZA/ICMS - Despacho nº 13/2008
03/02/2008  |  FNDE - Resolução nº 9/2008
28/02/2008  |  ANVISA - Resolução nº 10/2008
28/02/2002  |  BACEN - Carta-Circular nº 3.299/2008
28/02/2008  |  ANAC - Resolução nº 15/2008
25/02/2008  |  SRF - Instrução Normativa nº 826/2008
25/02/2008  |  CJF - Resolução nº 1/2008
25/02/2008  |  SUDENE - Portaria nº 14/2008
22/02/2008  |  Poder Executivo - Decreto nº 6.375/2008
22/02/2008  |  Poder Executivo - Decreto nº 6.376/2008
22/02/2008  |  Poder Executivo - Decreto nº 6.377/2008
21/02/2008  |  Poder Executivo - Decreto Legislativo nº 4/2008
21/02/2008  |  BACEN - CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.296/2008
21/08/2008  |  Regimes Aduaneiros - SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 5
21/02/2008  |  Imposto de Renda - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 820
21/02/2008  |  SRF - Ato Declaratório Executivo nº 7/2008
13/02/2008  |  Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC - Instrução nº 20/2008
13/02/2008  |  Depreciação Acelerada Contábil - Instrução Normativa nº 821/2008
13/02/2008  |  Imposto de renda sobre rendimentos em operações de renda fixa e de renda variável - IN nº 822/2008
13/02/2008  |  Uso racional de medicamentos - Portaria nº 2/2008
13/02/2008  |  Proibição da venda de bebidas alcoólicas em rodovias - Decreto nº 6.366
08/02/2008  |  CODAC - ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 9, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2008
08/02/2008  |  SRF - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 807, DE 11 DE JANEIRO DE 2008
08/02/2008  |  BACEN - CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.295, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2008
07/02/2008  |  CPGF - DECRETO Nº 6.370, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2008
07/02/2008  |  Selic - ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 8, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2008
07/02/2008  |  Instrução Normativa - ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 1, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2008
07/02/2008  |  Impostos sobre a Renda - ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 22, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2008
07/02/2008  |  Tarifa Externa Comum - RESOLUÇÃO CAMEX Nº 8, DE 29 DE JANEIRO DE 2008
07/02/2008  |  Poupança Rural - RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.531, DE 31 DE JANEIRO DE 2008
07/02/2008  |  Patrimônio de Referência - RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.532, DE 31 DE JANEIRO DE 2008
07/02/2008  |  Ativos Finaceiros - RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.533, DE 31 DE JANEIRO DE 2008
07/02/2008  |  Registro Contábil - RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.534, DE 31 DE JANEIRO DE 2008
07/02/2008  |  Banco Central - RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.535, DE 31 DE JANEIRO DE 2008
07/02/2008  |  Crédito ao Setor Público - RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.536, DE 31 DE JANEIRO DE 2008
07/02/2005  |  Prazo Adicional para Pagamentos -RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.537, DE 31 DE JANEIRO DE 2008
07/02/2008  |  Pagamento de Dívidas - RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.538, DE 31 DE JANEIRO DE 2008
29/01/2008  |  Serviço Telefônico - ANATEL - Resolução nº 490/2008
29/01/2008  |  Operação de Crédito - BACEN - Carta-Circular nº 3.292/2008
29/01/2008  |  Contribuição Social - COSIT - Solução de Consulta nº 3/2008
29/01/2008  |  Seguridade Social - COSIT - Solução de Consulta nº 4/2008
08/01/2008  |  RESOLUÇÃO FNDE Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2008
08/01/2008  |  PORTARIA MF Nº 3, DE 3 DE JANEIRO DE 2008
08/01/2008  |  DECRETO Nº 6.345, DE 4 DE JANEIRO DE 2008
08/01/2008  |  DECRETO Nº 6.344, DE 4 DE JANEIRO DE 2008
08/01/2008  |  DECRETO Nº 6.343, DE 4 DE JANEIRO DE 2008
08/01/2008  |  DECRETO Nº 6.342, DE 4 DE JANEIRO DE 2008
08/01/2008  |  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 414, DE 4 DE JANEIRO DE 2008
08/01/2008  |  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 805, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
08/01/2008  |  RESOLUÇÃO Nº 27, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
12/12/2007  |  CIRCULAR SECEX Nº 68, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007
12/12/2007  |  ATO COTEPE/CONFAZ Nº 17, DE 4 DEZEMBRO DE 2007
12/12/2007  |  DESPACHO CONFAZ Nº 99, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007
12/12/2007  |  DESPACHO CONFAZ Nº 100, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007
12/12/2007  |  RESOLUÇÃO CFC Nº 1.111, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007
12/12/2007  |  RESOLUÇÃO ANATEL Nº 488, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007
12/12/2007  |  DECRETO LEGISLATIVO Nº 359, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007
12/12/2007  |  DECRETO Nº 6.283, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2007
30/10/2007  |  SRF - Portaria nº 11.192/2007
30/10/2007  |  COSIT - Solução de Consulta nº 10/2007
30/10/2007  |  BACEN - Resolução nº 3.506/2007
30/10/2007  |  BACEN - Resolução nº 3.505/2007
30/10/2007  |  BACEN - Resolução nº 3.504/2007
30/10/2007  |  BACEN - Resolução nº 3.503/2007
30/10/2007  |  CONFAZ - Despacho nº 91/2007
30/10/2007  |  ANEEL - Resolução Normativa nº 285/2007
30/10/2007  |  ANEEL - Resolução Normativa nº 284/2007
30/10/2007  |  CFBio - Resolução nº 125/2007
26/10/2007  |  Decreto nº 6.246 cria a Empresa Brasil de Comunicação - EBC
26/10/2007  |  Regulamento de Avaliação da Conformidade INMETRO - Portaria nº 387/2007
26/10/2007  |  Detalhamento das competências do CNAS - Resolução nº 174/2007
26/10/2007  |  Banco Central institui Comissão de Ética - Portaria nº 41.551/2007
26/10/2007  |  BACEN regulamenta ouvidorias de bancos - Circular nº 3.370/2007
26/10/2007  |  SRF - Portaria nº 11.161/2007
17/10/2007  |  INSTRUÇÃO CVM Nº 460, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007
17/10/2007  |  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 398, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007
17/10/2007  |  PORTARIA SRF Nº 11.133 , DE 11 DE OUTUBRO DE 2007
17/10/2007  |  PORTARIA MT Nº 228, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007
17/10/2007  |  ATO REGIMENTAL AGU Nº 7, DE 11 OUTUBRO DE 2007
17/10/2007  |  RESOLUÇÃO CAMEX Nº 50, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007
17/10/2007  |  DECRETO Nº 6.231, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007
17/10/2007  |  DECRETO Nº 6.230, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007
17/10/2007  |  DECRETO Nº 6.233, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007
17/10/2007  |  DECRETO Nº 6.234, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007
05/10/2007  |  Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 15
30/09/2007  |  Decreto nº 6.212 institui horário de verão
30/09/2007  |  Reorganização do Sistema Prisional Feminino - Decreto de 26/09/2007
30/09/2007  |  Benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso - Decreto nº 6.214
30/09/2007  |  Compromisso pela Inclusão das Pessoas com Deficiência - Decreto nº 6.215
30/07/2007  |  Avaliação do modelo de classificação e valoração das deficiências utilizado no Brasil - Decreto de 26/09/2007
24/09/2007  |  Confira a íntegra da Emenda Constitucional nº 55, promulgada no dia 20 de setembro
24/09/2007  |  Conheça o texto da Emenda Constitucional nº 54, promulgada no dia 20 de setembro
20/09/2007  |  Comitê Nacional de Mobilização pela Saúde, Segurança e Paz no Trânsito
20/09/2007  |  Orçamento - Crédito Suplementar - Ministério da Previdência Social
17/09/2007  |  Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal de São Paulo - Lei nº 12.685
17/09/2007  |  Alterações no RICMS - Decreto nº 52.118
12/09/2007  |  Convênio ICMS - CONFAZ nº 109 de 10.09.2007
12/09/2007  |  Estratégia Nacional de Defesa - Decreto de 6 de setembro
11/09/2007  |  Novos Códigos de Recolhimento para Porte de Remessa e Retorno dos Autos
09/09/2007  |  Ato Declaratório Executivo - CODAC nº 66
09/09/2007  |  PIS - PASEP - COFINS - COSIT - Solução de Divergência nº 8/2007
09/09/2007  |  Transferência de competências para atendimento ao contribuinte - Portaria SRFB/2ª RF nº 462
09/09/2007  |  Regras para desconto de créditos de aquisição de bens de capital - PIS e COFINS - MP 382
08/09/2007  |  Transferência de recursos para a execução de ações do PAC - MP nº 387
08/09/2007  |  Portos - Lei nº 11.518
06/09/2007  |  Regulamentação - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Decreto nº 6.204
06/09/0007  |  Lucros ou Resultados da Empresa - Trabalhadores - Participação nos Resultados - Alteração da Lei nº 10.101/00
04/09/0007  |  Lei n°11.516 - Instituto Chico Mendes
04/09/0007  |  MP - Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho
26/08/2007  |  Instrução CVM nº 458
26/08/2007  |  Trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual - MP nº 385
26/08/2007  |  Isenção do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios - Decreto nº 6.190
26/08/2007  |  Timemania - Decreto nº 6.187
22/08/2007  |  Ato Declaratório - COFINS
22/08/2007  |  Instrução Normativa - RF
22/08/2007  |  Resolução N°20 - Simples Nacional
21/07/2008  |  Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
21/08/2007  |  IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa
21/08/2007  |  Simples Nacional - Resolução CGSN nº 21
14/07/2007  |  Alterações das alíquotas do IPI
09/08/2007  |  Isenção fiscal a rendimentos de aposentadoria e pensão - ADI nº 8
09/08/2007  |  IR na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimentos - Ato Declaratório nº 7
08/08/2007  |  Ato Declaratório Executivo Coana nº 3 - reimportação, reexportação, admissão e exportação temporária de recipientes e embalagens
31/07/2007  |  DECRETO DE 30 DE JULHO DE 2007 - CBTU - Capital Social
31/07/2007  |  DECRETO DE 30 DE JULHO DE 2007 - Crédito Suplementar - CEF
31/07/2007  |  DECRETO DE 30 DE JULHO DE 2007 - Crédito Suplementar - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
31/07/2007  |  DECRETO DE 30 DE JULHO DE 2007 - Social
24/07/2007  |  Seguros Privados - Resolução n°167
24/07/2007  |  Procedimento para controle societário - Resolução nº 166
22/07/2077  |  Contratação de seguro em moeda estrangeira - Resolução CNSP nº 165
22/07/2007  |  Operações de resseguro e retrocessão do IRB-Brasil Re - Resolução nº 164
18/07/2007  |  Elaboração e divulgação de demonstrações financeiras - Instrução CVM nº 457
17/07/2007  |  CVM publica Instrução sobre a elaboração de Demonstrações Financeiras Consolidadas
17/07/2007  |  DECRETO Nº 6.157, DE 16 DE JULHO DE 2007 - Bolsa Família
17/07/2007  |  DECRETO Nº 6.158, DE 16 DE JULHO DE 2007 - IPI
03/07/2007  |  Consolidação das Leis do Trabalho ? CLT - Lei n°11.495
03/07/2007  |  Presidência da República - Ministérios - Organização - Lei nº 11.497
03/07/2007  |  Salário Mínimo - Valor - Alteração - Revogação da Lei nº 11.321/06
03/07/2007  |  Bens ou Serviços Nacionais - Exportação - Financiamento - Concessão - Alteração da Lei nº 10.184/01
03/07/2007  |  Estatuto do Desarmamento - Alteração da Lei nº 10.826/03
03/07/2007  |  Regime de Tributação Unificada - MP n° 380
03/07/2007  |  Ministério da Justiça, a Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública - Decreto n° 6.138
03/07/2007  |  Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Decreto n° 6.135
03/07/2007  |  Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança - Decreto n°6.136
26/07/2007  |  Alterado o processamento de embargos no Tribunal Superior do Trabalho - Lei nº 11.496
26/06/2007  |  Depósito prévio em ação rescisória - Lei nº 11.495
26/06/2007  |  OAB publica provimento sobre atuação em inventários e partilhas
18/06/2007  |  Novo incentivo à inovação tecnológica - Lei nº 11.487
18/06/2007  |  Aplicação dos recursos dos planos de benefícios pelas entidades fechadas de previdência complementar - Resolução nº 3.456
11/06/2007  |  A formação de nome empresarial e sua proteção - IN nº 104
11/06/2007  |  Enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa - IN nº 103
11/06/2007  |  Imposto de renda nas operações de empréstimo - IN RFB nº 742
24/05/2007  |  Política Nacional sobre o Álcool - Decreto nº 6.117
24/05/2007  |  Recursos da poupança rural para liquidação de dívidas - MP nº 372
22/05/2007  |  Competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil - Portaria RFB nº 10.238
22/05/2007  |  Transferência temporária de competências e atribuições entre unidades - Portaria MPS nº 190
15/05/2007  |  Cooperação federativa no âmbito da segurança pública - Decreto nº 11.473
06/05/2007  |  Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul - Decreto nº 6.105
05/05/2007  |  Execução dos procedimentos fiscais - Decreto nº 6.104
05/05/2007  |  Prazos processuais e competência para julgamento de processos administrativo-fiscais - Decreto nº 6.103
26/04/2007  |  Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais - Decreto nº 6.096
26/07/2007  |  Auxílio de Avaliação Educacional - Decreto nº 6.092
17/04/2007  |  Nova lei facilita liberdade provisória em crimes hediondos - Lei nº 11.464
12/04/2007  |  Alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS - Decreto nº 6.073
12/04/2007  |  Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção - Decreto nº 6.075
04/04/2007  |  Novo salário mínimo - MP nº 362
31/03/2007  |  MP muda a organização da Presidência da República e dos Ministérios
31/03/2007  |  Lei nº 11.466 altera a Lei de Execução Penal e o Código Penal
31/03/2007  |  Lei nº 11.464 altera a Lei nº 8.072/90 - Crimes Hediondos
31/03/2007  |  Diário Oficial extra traz alterações da lei de Crimes Hediondos e reajuste do salário mínimo
23/03/2007  |  Critério de distribuição do Fundo Partidário - Lei nº 11.459
23/03/2007  |  Crédito presumido da contribuição para PIS/PASEP e COFINS - Decreto nº 6.066
23/03/2007  |  Lei autoriza contratação de controladores de vôo sem concurso - Lei nº 11.458
20/03/2007  |  Super-Receita - Lei Nº 11.457
15/03/2007  |  Comitê Nacional de Biotecnologia - Decreto nº 6.041
16/03/2007  |  Renegociação de créditos da Eletrobrás com a Itaipu - MP nº 357
15/03/2007  |  Convenção Interamericana sobre Transparência nas Aquisições de Armas - Decreto nº 6.060
15/03/2007  |  Acordo sobre Serviços Aéreos entre Brasil e Portugal - Decreto nº 6.058
15/03/2007  |  Tratado de Extradição entre Brasil e Rússia - Decreto nº 6.056
15/03/2007  |  Acordo de Complementação Econômica entre Brasil e Uruguai
25/02/2007  |  CVM divulga Ofício-Circular SNC/SEP
25/02/2007  |  Ação Civil Pública pode ser ajuizada pela Defensoria Pública - Lei nº 11.448
11/02/2007  |  Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Decreto nº 6.038
11/02/2007  |  São Paulo dispensa de apresentação da Carteira da Ordem dos Músicos
07/02/2007  |  Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - IN nº 716
05/02/2007  |  MEC publica novas normas para autorização de cursos de Direito - Portaria n° 147
04/02/2007  |  Instrução Normativa SRF nº 706
04/02/2007  |  Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País - IN SRF nº 711
04/02/2007  |  Fundo de Investimento do FGTS - Medida Provisória nº 349
30/01/2007  |  Alteração na Agenda Tributária de Janeiro de 2007
27/01/2007  |  Normas de contratação de consórcios públicos - Decreto nº 6.017
27/01/2007  |  Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - MP nº 351
27/01/2007  |  Incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital - Decreto nº 352
27/01/2007  |  CIDE-Combustível poderá ser compensada - Decreto nº 5.987
27/01/2007  |  Fim do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal - MP nº 353
27/01/2007  |  Documentos necessários para processos de naturalização - Portaria nº 1
27/01/2007  |  Registro das operações de redução de capital realizadas no País e no exterior - CC nº 3.263
27/01/2007  |  Direitos de portugueses beneficiados com o Tratado de Amizade - Portaria nº 3
27/01/2007  |  Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos das carreiras jurídicas - IN Nº 1
27/01/2007  |  Convênios de natureza financeira - IN Nº 1
22/01/2007  |  Lei nº 11.449 altera o Código de Processo Penal
22/01/2007  |  Nova política de resseguro - Lei Complementar nº 126
22/01/2007  |  Informatização do processo judicial - Lei 11.419
20/01/2007  |  Reforma do CPC define prazo para citação do executado - Lei nº 11.382
15/01/2007  |  CVM edita Instruções sobre securitização de recebíveis
12/01/2007  |  Lei traz prazos de associações, sociedades e fundações - Lei nº 11.127
11/01/2007  |  Declaração de Pessoa Jurídica Inativa - Instrução Normativa nº 707
11/01/2007  |  Regulação e avaliação da educação superior a distância - Portaria nº 2 do MEC
11/01/2007  |  Pacote do saneamento básico - Lei nº 11.445
11/01/2007  |  Parcelamentos de imóveis rurais - Lei nº 11.446
10/01/2007  |  Inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa
05/01/2007  |  Lei Complementar nº 125 recria a Sudene
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04/01/2007  |  Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
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04/01/2007  |  Pacote de incentivos ao esporte - MP nº 342
03/01/2007  |  Portabilidade de crédito - MP nº 340, de 29 de dezembro 2006
03/01/2007  |  Decreto nº 6.008 - Benefício fiscal às indústrias de bens de informática na Zona Franca de Manaus
30/12/2006  |  LEI Nº 11.429 - Normas para depósitos judiciais de tributos
30/12/2006  |  Decreto promulga convenção entre Brasil e México para evitar dupla tributação
30/12/2006  |  Decreto nº 6.003 regulamenta arrecadação e fiscalização da contribuição social do salário-educação
30/12/2006  |  Decreto nº 6.005 cria o Sistema de Assessoramento para Assuntos Federativos
30/12/2006  |  Decreto 6.006 - nova Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI
30/12/2006  |  Lei nº 11.435 altera o Código de Processo Penal
30/12/2006  |  Lei nº 11.433 - Dia Nacional do Idoso
18/12/2006  |  Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário - Lei nº 11.416
18/12/2006  |  Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - IN nº 694
15/12/2006  |  Programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf 2007) - IN 691
15/12/2006  |  Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - LC nº 123/06
08/12/2006  |  Trabalhador rural - Lei nº 11.368
06/12/2006  |  Regulamento de Documentos de Viagem - Decreto nº 5.978
06/12/2006  |  Registro Temporário para embarcações de pesca estrangeiras - Lei nº 11.380
06/12/2006  |  Inventariança da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - Decreto nº 5.976
06/12/2006  |  Resolução Normativa Nº 237 da ANEEL
06/12/2006  |  No Dia da Justiça, Judiciário pára em São Paulo
30/11/2006  |  Tributação das incorporações imobiliárias- IN SRF nº 689
18/11/2006  |  Férias forenses em São Paulo - Provimento nº 1.235
18/11/2006  |  Expediente forense estadual no final de 2006 - Portaria 7.369
13/11/2006  |  Retificação de retificação de Darf ou Darf-Simples
13/11/2006  |  Decreto nº 5.954 - Órgãos que têm servidores ou empregados exonerados, demitidos ou dispensados
05/11/2006  |  MP cria auxílio da União a Estados e Municípios para exportação
05/11/2006  |  MP autoriza Ministério da Defesa a contratar mais controladores de tráfego aéreo
05/11/2006  |  Lei disciplina atividades do Conselho Nacional de Justiça
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30/09/2006  |  Lei garante medicamentos a diabéticos
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06/09/2006  |  Senado aprova Lei de Segurança Alimentar
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29/08/2006  |  Declaração de Isento - Instrução Normativa SRF nº 671
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29/08/2006  |  Aplicação e resgate de poupança - Ato Declaratório SRF nº 9
27/08/2006  |  Normas para a consolidação das contas públicas nos contratos de parceria público-privada - PPP - Port. nº 614
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27/08/2006  |  Resolução fixa normas para emissão de cartão de crédito de pessoas com deficiência
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13/08/2006  |  Medida Provisória nº 315
12/08/2006  |  Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT - Resolução nº 504
06/08/2006  |  Fundo Especial de Despesa do Ministério Público de São Paulo
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04/08/2006  |  Fiscalização da profisssão de Terapeuta Ocupacional - Resolução n° 316
04/08/2006  |  Tributação dos planos de previdência, Fapi e seguros de vida - Instrução Normativa Nº 667
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31/07/2006  |  Decreto n° 2.268 - regulamenta a Lei 9.434/97
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