Corregedoria do CNJ determina que 5.561 cartórios sejam submetidos a concurso público. CNJ também limitou os ganhos dos encarregados provisórios dos cartórios, que em alguns casos chegam a arrecadar mais de R$ 5 milhões por mês
Um amplo levantamento da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu a "caixa preta que envolve os cartórios no Brasil. Existem 153 cartórios-fantasmas que atuam no país, sem que o CNJ identifique quaisquer autorizações legais para o funcionamento do serviço. Foram declaradas vagas as titularidades dos 5.561 cartórios que devem ser preenchidas por meio de concurso público. Outras 470 unidades não foram incluídas na relação das vagas em razão de pendências judiciais ainda não resolvidas, o que impede a análise dos casos pelo CNJ. A relação definitiva com a situação dos 14.964 cartórios extrajudiciais de todo o país foi publicada na edição do dia 12 de julho do Diário de Justiça Eletrônico. A situação dos cartórios-fantasmas pode trazer insegurança jurídica, apesar dos esforços do CNJ.
Projetos buscam acabar com a indústria dos concursos públicos Projetos de lei em tramitação no Congresso buscam assegurar aos candidatos aprovados, no limite das vagas oferecidas no edital, têm direito à nomeação no período de validade do concurso, desde que existam cargos vagos suficientes.
Estudante será indenizada por acidente em bungee jump Estudante receberá indenização de R$ 20 mil por causa de um acidente ao pular de bungee jump em um evento, quando teve graves escoriações. Empresário responsável pelo evento pagará pelos danos morais causados.
Fim da Lei de Imprensa absolve jornalista em ação penal Um jornalista condenado por publicação de artigo de conteúdo ofensivo a um juiz teve a ação penal trancada. Como o STF tornou sem efeito a Lei de Imprensa, os juízes não podem proferir decisões com base na lei de 1967. Leia
Governo deve fornecer remédio a portador de hepatite crônica O STJ detemrinou que o governo do Paraná forneça o medicamento Interferon Peguilado Alfa-2A ou Alfa-2B, de forma contínua, a portador de hepatite crônica pelo vírus “c”, no período necessário ao seu tratamento. Leia o voto-vista vencido
Tânia Regina de Matos* No dia 11 de Maio, às 15h,em Cuiabá, será assinado o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, que prevê, entre outras ações, a implementação da Lei Maria da Penha e o fortalecimento dos Serviços Especializados de Atendimento, e o combate à exploração sexual de meninas e adolescentes.
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